Presidente do Comsefaz destaca desafios da reforma tributária na abertura de congresso jurídico, em Campo Grande (MS)

O presidente do Comsefaz, Flávio César, participou, dia 21 de maio, da abertura do XVI Congresso de Direito Tributário, Constitucional e Administrativo, realizado no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande (MS).

Convidado a ministrar a palestra magna do evento, ele apresentou um panorama sobre a implementação do novo sistema tributário brasileiro.

Secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul, Flávio César falou sobre os desafios da busca por um federalismo forte e cooperativo com foco no equilíbrio dos interesses dos estados.

O presidente do Comsefaz detalhou a nova arquitetura tributária, baseada no modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que passa a ser dual: composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com arrecadação vinculada a estados e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), destinada à União.

Esse modelo substituirá, de forma gradual, os atuais ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI, com a criação adicional do Imposto Seletivo (IS), voltado a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

“A proposta é ter um sistema mais justo, transparente e eficiente”, completou.

Regulamentação

A legislação, originada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, foi aprovada no Congresso Nacional como o ponto de partida para a simplificação da tributação sobre o consumo, considerada uma das mais complexas do mundo. Atualmente, tramita no Senado Federal o PLP 108/2024, último projeto de lei complementar a ser regulamentado na reforma tributária.

Durante sua apresentação, Flávio César detalhou as etapas de transição do novo sistema, que será implementado ao longo de quase uma década, até 2033.

Segundo o cronograma, em 2026, a CBS e o IBS começarão a aparecer nas notas fiscais, ainda sem efeito arrecadatório, funcionando como um período de testes. A partir de 2027, PIS e Cofins serão extintos, dando lugar à CBS, com alíquota de 8,7%, enquanto ICMS e ISS permanecerão até o início de sua substituição gradual pelo IBS, prevista para ocorrer entre 2029 e 2032.

“O desenho dessa transição é cuidadoso e progressivo, evitando choques e assegurando que os governos e cidadãos tenham tempo para se adaptar”, pontuou.

O presidente do Comsefaz também destacou o papel do Comitê Gestor, atualmente em fase de regulamentação no Congresso, referindo-se ao PLP 108/2024, que está em tramitação no Senado.

Comitê gestor

Outro tema abordado foi a instalação do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS, formalizada no dia16 de maio, cumprindo o prazo limite estabelecido pelo artigo 483, da Lei Complementar 214/2025, com a posse dos representantes titulares e suplentes dos Estados e do DF, sem a correspondente posse dos representantes dos Munícipios, tendo em vista que não houve consenso quanto às regras do processo eleitoral de indicação dos mesmos pelas entidades municipais credenciadas.

O Conselho centralizará o recolhimento do IBS feito pelos contribuintes de todo o país, efetuará a compensação de débitos e créditos (inclusive ressarcindo eventuais créditos acumulados pelas empresas) e distribuirá, de forma automática, a receita aos estados e municípios.

Como presidente do Comsefaz, Flávio César salientou que tem atuado diretamente na construção deste novo modelo de governança.

“Este Comitê Gestor será o grande condutor operacional da reforma, assegurando a uniformidade das regras e evitando assimetrias que possam comprometer os objetivos da nova tributação”, observou.

Mato Grosso do Sul

Flávio César também dedicou parte de sua fala aos impactos da reforma sobre Mato Grosso do Sul. Segundo ele, o governo local já se prepara para enfrentar e mitigar os desafios decorrentes do novo regime tributário. Entre as principais medidas estão a recomposição da média de arrecadação do ICMS até 2026, investimentos estratégicos em logística e infraestrutura, além do estudo de viabilidade para criação da Agência de Fomento de MS, que terá papel central na promoção do desenvolvimento econômico regional.

“Em vez de temermos a reforma, estamos transformando-a em oportunidade. Mato Grosso do Sul se prepara para ser um polo competitivo, integrado a uma economia nacional mais moderna e eficiente, explorando suas potencialidades e vocações. Estamos vislumbrando diversos avanços, considerando as oportunidades que serão trazidas através das rotas da Celulose e Bioceânica”, reforçou.

Fonte: Comsefaz