Melhor notícia para Cláudio Castro

A melhor notícia do ano para o governador Cláudio Castro foi a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli em manter a suspensão das punições impostas pela União ao Estado do Rio de Janeiro por um suposto descumprimento das regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Toffoli determinou que, no primeiro semestre de 2025, o Estado deverá pagar de dívida ao Governo Federal os mesmos valores desembolsados em 2023, e manteve o Rio no RRF.

A punição da União havia aumentado em 30% as parcelas da dívida a serem pagas pelo estado. Toffoli ressaltou a importância de se instituir um fórum permanente de debate para resolver, de maneira consensual e preventiva, eventuais obstáculos que possam impedir a implementação do que foi conversado entre Estado e União nas audiências realizadas no curso da ação judicial. "A decisão é de enorme importância para o Rio de Janeiro pois dá ao estado a condição de continuar pagando a dívida sem comprometer os investimentos e a prestação dos serviços públicos”, afirmou o governador.

Caso a penalidade de 30% fosse aplicada, o Estado teria que pagar R$ 11,5 bilhões em 2025. A expectativa é que, no primeiro semestre, o projeto de lei que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), aprovado semana passada pelo Senado, seja sancionado e regulamentado.

Fonte: O Dia - Coluna Informe do Dia