Senado aprova primeiro projeto do pacote de cortes, limita benefícios fiscais e confirma fim do DPVAT

Senadores chancelam texto que veio da Câmara, que agora vai à sanção do presidente Lula

O Senado Federal aprovou, por 72 votos favoráveis e um contra, a primeira proposta do pacote de corte de gastos do governo, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados ontem.

A lei complementar proíbe a concessão de novos benefícios fiscais em caso de déficit dos cofres públicos. O texto, que também confirmou a decisão da Câmara de derrubar a recriação do seguro obrigatório DPVAT para os motoristas, está pronto para a sanção do presidente Lula.

A proposta estabelece que ficam proibidos, em caso de déficit primário de 2025 em diante,a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária (desconto ou isenção de impostos para empresas e setores); a programação de crescimento anual real do montante da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes ou órgãos autônomos acima de 0,6%, até 2030.

A utilização do superávit de fundos das Forças Armadas para amortização de dívidas do governo também é prevista. A ampliação de gastos só serão permitidos em caso de calamidade pública, declarada pelo Congresso Nacional.

O projeto ainda previa a permissão do bloqueio de emendas parlamentares em até 15% do total. O trecho, porém, foi derrubado. Permaneceu apenas a possibilidade de bloqueio ou contingenciamento da emendas de comissão.

Seguro obrigatório derrubado

Os deputados também utilizaram o projeto para derrubar o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, o DPVAT. O seguro havia sido encerrado no governo Bolsonaro e recriado em um projeto aprovado neste ano. Mas a revogação deste novo DPVAT foi incluído na primeira versão do texto do projeto integrante do pacote fiscal apresentado pelo deputado Átila Lira (PP-PI), relator do PLP.

O parlamentar recuou e decidiu tirar esse ponto do projeto, mas a oposição conseguiu derrubar a medida por meio de destaque em plenário e aprovou o fim do DPVAT. O relator do proposta no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que houve consenso para a revogação do DPVAT.

Uma das polêmicas é a modificação na Lei Geral do Esporte, que tem duração prevista até 2027 e traz incentivos fiscais para o treinamento e custeio de atletas. Com a proibição da prorrogação de incentivos fiscais em caso de déficit, o esporte poderá ser afetado. O governo, no entanto, se comprometeu a resolver o assunto em um projeto futuro.

— Vamos resolver para que não haja descontinuidade do treinamento de atletas que dependem desse incentivo - disse Jaques Wagner.

O projeto teve apoio da oposição, que apesar de críticas e de propor destaques para modificação da matéria, vou favoravelmente.

- Vou votar favorável ao projeto. O PLP vai na direção correta dos cortes de gastos - disse o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN).

Os senadores permanecem na expectativa de aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei que limite o reajuste do salário mínimo, e esperam a chegada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe os supersalários, aprovada mais cedo pela Casa.

Fonte: O Globo