Decisão do STF não resolve crise fiscal fluminense

Liminar de Toffoli traz alívio, mas, enquanto não fizer ajuste robusto nas contas, estado precisará de socorro

A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de prorrogar até o fim do ano a permanência do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dá algum fôlego às combalidas finanças fluminenses. O estado poderá continuar pagando parcelas mais suaves da dívida que, no mês passado, chegou a R$ 224 bilhões, além de ganhar tempo para negociar adesão ao novo programa federal de financiamento, o Propag. Mas o governo precisa ter em mente que, se não promover um ajuste robusto nas suas contas, logo estará novamente batendo à porta da União ou da Corte em busca de socorro.

No entendimento de técnicos federais, o Rio descumpriu as regras do RRF ao tomar decisões — como aumento salarial para servidores — que geraram rombo de mais de R$ 3 bilhões em 2023. O governo fluminense contesta e recorreu ao STF. Toffoli manteve o Rio no RRF e estabeleceu um teto de R$ 4,9 bilhões por ano para pagamentos da dívida (equivalente ao de 2023). Não tivesse conseguido um novo respiro, o Rio poderia ser obrigado a quitar R$ 8,2 bilhões até o fim do ano.

Independentemente do alívio, a situação do Rio é crítica. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pela Assembleia Legislativa prevê déficit de R$ 15,98 bilhões em 2026, situação que invariavelmente resultará em mais endividamento. Já se projeta redução de 43% nos investimentos públicos (de R$ 5,2 bilhões para R$ 2,98 bilhões). Enquanto o governo fluminense empurra o problema, a dívida só faz crescer. Como mostrou reportagem do GLOBO, passou de R$ 177 bilhões em 2022 para R$ 192 bilhões em 2023. No ano passado, subiu para R$ 218 bilhões. A previsão é que cresça até 2030, quando chegaria a R$ 231 bilhões. Só então poderá começar a cair.

Um comunicado do Palácio Guanabara diz que a liminar de Toffoli “evitará o colapso das finanças do Rio de Janeiro”. É verdade. Mas o estado não pode ficar dependendo de liminares da Justiça para equilibrar suas contas, enquanto a gastança só aumenta. O alívio trazido pelos programas de recuperação fiscal não tem bastado para tirar o Rio do buraco. Melhor seria ajustar os gastos à realidade. Em 2024, a arrecadação foi de R$ 106,1 bilhões, mas a despesa chegou a R$ 108,5 bilhões. Apesar da deterioração, não se cogita reduzir gastos com pessoal ou incentivos fiscais, muitos de retorno duvidoso para a sociedade. Nos 12 meses encerrados em abril, a folha de pagamento, de R$ 43,9 bilhões, correspondeu a 45,2% da Receita Corrente Líquida, mais de R$ 1 bilhão acima do limite de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O cenário não é animador.

A população fluminense sabe bem o que significa um colapso. Em 2016, foi decretada calamidade pública devido à crise financeira. O cenário era caótico. Com os cofres vazios, unidades de saúde restringiram atendimento, repartições não tinham dinheiro para pagar água e luz, salários atrasaram ou tiveram de ser parcelados, fornecedores deixaram de receber, o policiamento ficou comprometido. O fantasma do colapso financeiro continuará a rondar o Palácio Guanabara enquanto o estado não ajustar suas despesas. A permanência num regime de recuperação fiscal pressupõe contrapartidas — medidas convincentes de austeridade —, ou então tudo não passa de encenação. O Rio ganhou sobrevida, mas a bomba fiscal não foi desarmada, apenas atrasada por mais um período.

Fonte: O Globo