IPVA em dia: Projeto inclui parcelamento de débitos de 2024

Prazo para pedido de adesão pode ser estendido até 30 de junho de 2025; lei foi regulamentada nesta segunda (11)

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta terça-feira (12/11), o Projeto de Lei 4.353/24, dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Cláudio Caiado (PSD), que estende até 30 de junho de 2025 o prazo de inscrição no programa IPVA em Dia, criado pela Lei 10.433/24, que permite o parcelamento dos débitos de 2020 a 2023 em até 12 vezes sem juros. A medida foi regulamentada nesta segunda-feira (11/11). O projeto em votação também prevê a extensão do parcelamento para os débitos de 2024 e, caso receba emendas, sairá de pauta.

Na atual legislação, o prazo para o pedido de ingresso no programa se encerra no dia 29 de novembro de 2024 e o parcelamento só está disponível para quem não tem débitos referentes ao ano de 2024. De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o benefício pode contemplar até 1 milhão de veículos. Os interessados devem fazer a solicitação de parcelamento no site de Atendimento Digital da Sefaz.

Fonte: Site Alerj