Vai faltar dinheiro para aposentados? Entenda efeitos de decretos que desvincularam repasses ao Rioprevidência

Secretaria de Fazenda afirma que não há motivo de preocupação sobre atraso de pagamentos

Na última semana, o governo estadual publicou dois decretos que alteram a destinação dos recursos provenientes dos royalties do petróleo, até então voltados ao pagamento de aposentados e pensionistas do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência). De acordo com os documentos, assinados pelo governador Cláudio Castro (PL), há um limite de R$ 4,9 bilhões para esse repasse e a designação de que o resgate ocorra em 2024. Com isso, o montante — a ser transferido ao Tesouro Estadual — será utilizado para pagar uma dívida do governo fluminense com a União.

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A dívida estadual com o governo federal é de R$ 198 bilhões. Até o momento, o Estado do Rio pagou cerca de R$ 130 bilhões — sendo R$ 81 bilhões apenas de juros. Somente neste ano, foram quitados R$ 4,9 bilhões.

O secretário estadual de Fazenda Leonardo Lobo, apresentou detalhes sobre a situação financeira do Rio. Do ponto de vista legal, as ações do governo estão de acordo com a lei federal, que permite que os valores sejam utilizados para saldar dívidas com a União, esclarece ele. Lobo ainda complementa que os valores estavam “excepcionalmente sobrando” no caixa do Rioprevidência.

— A interpretação utilizada para a publicação dos decretos é de que os valores de repasse dos royalties são do Tesouro e passíveis de transferência ao fundo de Previdência. Eles são contabilizados desta forma, inclusive, pelo Tribunal de Contas do Estado — afirma.

Em relação à possibilidade de faltar dinheiro no futuro para o pagamento de aposentados e pensionistas vinculados ao fundo, Lobo foi categórico:

— De jeito nenhum vai faltar dinheiro. Não há hipótese disso acontecer nos próximos anos. Queremos garantir que a saúde financeira perdure. O funcionalismo sofreu muito na crise de 2016. Temos preocupação absoluta com a categoria e não queremos que isso aconteça de jeito algum.

A intenção com os decretos é de “dar sobrevida” às finanças estaduais, ao passo que reformas são feitas no Estado, diz o secretário de Fazenda.

‘O cobertor está curto’, aponta economista

István Kasznar, PhD em Economia e professor da FGV Ebape, avalia a situação fiscal do Rio como extremamente complexa. Segundo ele, o governo do estado está “altissimamente endividado e sem capacidade própria de pagamento”:

— O cobertor está curto demais, não há verbas suficientes, e a arrecadação é insuficiente. A União endurece sua posição porque várias cláusulas de ajustes fiscais e planos de desenvolvimento não estão sendo cumpridas. É um ciclo de retrocesso.

Diante dessa realidade, diz ele, o estado tenta “fechar contas urgentes e atender às demandas políticas mais prementes”, mas o impacto tem sido devastador. Segundo Kasznar, há uma “desmoralização das legislações estadual e federal” e uma percepção crescente de instabilidade.

— Não se pode atemorizar os servidores públicos — afirma.

Deputados se mobilizam para sustar efeitos dos dois decretos publicados

A situação do Rioprevidência gerou repercussão na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Segundo o deputado Flavio Serafini (PSOL), a questão é “extremamente grave”. O valor de R$ 4,9 bilhões representa a parte do repasse dos royalties que está sendo investida para garantir o pagamento no médio prazo.

— O governo está comprometendo o futuro ao mexer nesse recurso — diz

Serafini, que entrou com ação no Ministério Público e pediu ao Tribunal de Contas do Estado a suspensão dos efeitos dos decretos.

Para o deputado Luiz Paulo (PSD), o Rio pode enfrentar um grande déficit nas contas públicas nos próximos anos.

— O governo está sem recurso e com medo de não conseguir ajustar as contas — afirma.

O deputado protocolou um projeto de lei para sustar os efeitos dos decretos. O texto deve ser votado após as eleições.

Fonte: Jornal Extra