Deputados discutem projeto de lei de diretrizes orçamentárias de 2025

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começaram a discutir em plenário, nesta terça-feira (14/05), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PL 3.367/24), enviado pelo Executivo. A medida prevê déficit de R$ 13,76 bilhões, com uma receita líquida estimada em R$ 107,31 bilhões e uma despesa de R$ 121,07 bilhões. O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento da Casa e volta a ser analisado em discussão prévia nesta quarta-feira (15/05) no plenário.

Um dos principais temas foi a parcela do orçamento destinada ao pagamento da dívida com a União. O projeto aponta que o Rio de Janeiro deverá pagar R$ 11,6 bilhões em 2025; 13,2 bilhões em 2026; e 14,77 bilhões em 2027. Em 2025, a previsão é que o estoque da dívida chegue aos R$ 173,77 bilhões.

“O nosso maior desafio é a renegociação dessa dívida. A União, desde o final da década de 1990, vem tripudiando em cima dos estados brasileiros. Não honra o princípio federativo, cobra juros extorsivos”, criticou o vice-presidente da Comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo (PSD), citando ainda o Estado do Rio Grande do Sul, que, por conta da catástrofe em curso, deixará de pagar as parcelas da sua dívida durante três anos. “Nesse período, incidirá a correção monetária sem cobrar um real de juros. Acho que a medida correta seria o perdão da dívida, integral, mas a própria União, neste ato, reconhece a exorbitância do juro que cobra”, disse.

Assim como Luiz Paulo, a deputada Martha Rocha (PDT) pontuou que grande parte do déficit previsto para o próximo ano vem da parcela que o Estado deve reservar no orçamento para o pagamento da dívida. “Na verdade, se nós não tivéssemos que pagar essa dívida, que está carreada sobretudo na questão dos juros, o que sobraria para ser pago anualmente seria em torno de R$ 2 bilhões”, comentou. "É preciso que se entenda que nem o Governo do Estado nem o Governo Federal existem para ser banco e ter sucesso com o rendimento dos juros. A União tem o dever de socorrer os estados pela força do pacto federativo”, completou.

Após a discussão em plenário, os deputados terão cinco dias úteis para elaboração de emendas. O texto deve ser votado em redação final pela Alerj no final de junho, após a Comissão de Orçamento emitir um parecer sobre as modificações propostas pelos parlamentares.

Outro ponto abordado em plenário foi a recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que pode aliviar o Estado do Rio do pagamento de uma multa de 30% pelo que o deputado Luiz Paulo chamou de “pseudodescumprimento do Regime de Recuperação Fiscal”.

Ele apontou que a renegociação é imprescindível já que, segundo o apurado pela CPI da Dívida, presidida pelo deputado em 2022, os valores devidos pelo Rio de Janeiro já teriam sido “praticamente pagos”. “Uma das constatações que ali fizemos foi que a dívida do Estado já estava praticamente paga e que a União não era banco para cobrar juros extorsivos do Estado do Rio de Janeiro. É necessário e fundamental que se tenha uma decisão geral e não decisão pontual", comentou o parlamentar.

Em 2025, a previsão de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal tributo do Estado, é de R$ 49,4 bilhões; em 2026, de R$ 52,2 bilhões; e em 2027, de R$ 55,7 bilhões. Já as receitas de royalties e participações especiais de petróleo foram estimadas em R$ 26,4 bilhões para 2025, 27,1 bilhões em 2026, e 27,8 bilhões no ano de 2027.

Uma dificuldade apontada na arrecadação tanto por membros do governo, incluindo o próprio governador Cláudio Castro na justificativa do projeto, quanto pelos deputados em plenário são as perdas de recursos devido à Lei Complementar Federal 194/22, que reduziu, de 32% para 18%, a alíquota de ICM sobre os serviços de energia, telecomunicações e combustíveis.

Os deputados apresentaram outras propostas que podem melhorar o caixa do Estado, dentre elas a revisão dos benefícios e incentivos fiscais previstos para 2025. “Previstos em R$ 25 bilhões, esses benefícios continuam sendo concedidos a empresas sem qualquer exigência de contrapartidas nem métricas objetivas que permitam avaliar o real proveito desses benefícios para a sociedade fluminense”, pontuou a deputada Élika Takimoto (PT).

Já a deputada Renata Souza (PSol) destacou os valores inscritos na dívida ativa, ou seja, todo o dinheiro que não foi pago pelos contribuintes ao Estado do Rio. “Temos um estoque que corresponde a R$ 109 bilhões a receber. Esse valor, praticamente, equivale a um orçamento anual do Estado. Em 2023, o governo arrecadou R$ 694 milhões da dívida ativa, porém ajuizou, no mesmo ano, R$ 12 bilhões, ou seja, recuperou apenas 6% do total ajuizado. Esse percentual representa pouca eficiência na recuperação desses créditos tributários”, observou.

O deputado Luiz Paulo citou, ainda, a necessidade de cobrança do IPVA sobre embarcações de passeio e de aviões executivos, prevista na Reforma Tributária aprovada em Brasília. O parlamentar estimou que, com a medida, o Estado poderia arrecadar R$ 600 milhões de reais anualmente, sendo que metade desses recursos seriam repassados aos municípios.

“Não cabe à União regulamentar IPVA, as regulamentações são de cada unidade federativa. Nós não podemos deixar que os ricos não sejam taxados em detrimento dos pobres, porque se cobram 4% de IPVA em todos os veículos usados, inclusive daqueles humildes, por que lanchas de passeio magníficas, jatos turboélices, hélices, aviões de executivos não devem pagar também?”, indagou.

Fonte: Site Alerj