CPI da Transparência da Alerj define relator

Abertura da investigação é mais um capítulo de embate recente entre legislativo e executivo

Na primeira sessão da CPI da Transparência da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) foi aprovado que o deputado Rodrigo Amorim (União) será o relator da comissão, que terá como vice-presidente Filippe Poubel (PL). Por ser o autor do requerimento de abertura da investigação, Alan Lopes (PL) presidirá os trabalhos. A Comissão Parlamentar de Inquérito investigará o desrespeito no cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelo governo do estado e os processos sigilosos do Sistema Estadual de Informações (Sei) do governo estadual.

— Está CPI terá como objetivo o levantamento de informações que hoje são consideradas obscuras. A primeira etapa do trabalho se concentrará nas contratações pouco transparentes de OSs e ONGs, pois tem sido recorrente o envolvimento desta modalidade de organizações em denúncias e escândalos de desvios de recursos públicos — diz o deputado.

Também são membros da CPI: Marcio Canella (União), Thiago Rangel (PMB), Yuri (PSOL) e Marcelo Dino (União). Os suplentes serão Val Ceasa (Patriota) e Giovani Ratinho (Solidariedade).

Em fevereiro, O GLOBO mostrou que os deputados articulavam a criação dessa e outra CPI. A da Transparência já tinha as assinaturas necessárias mas só foi aberta três meses depois. Nas últimas semanas os embates entre Bacellar e o governo fluminense aumentaram. Após a nomeação do secretário da Polícia Militar ter sido ligada ao presidente da Alerj, Bacellar foi às redes sociais negar e disse que "covardes" implantavam informações para blindar o governador.

Na última semana, outro tema sensível na Alerj foi alvo de críticas: as emendas parlamentares. Em seu relatório sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o deputado André Corrêa (PP), presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativo do Rio, criticou as regras sugeridas pelo governo estadual para a execução das emendas impositivas. Aprovado em 2023, o orçamento previa R$ 190 milhões para os deputados escolherem este ano que projetos querem custear. Entre as mudanças no texto da LDO enviado pelo governo está que não haverá prazo para o início prazo de execução dos projetos.

No texto enviado pelo governo à Alerj, o único prazo que seria estabelecido é de casos que o projeto seja inviável tecnicamente de ser executado. Nesses casos, em até 120 dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) o governo estadual justificaria os motivos que não poderia custear a ação. Os deputados teriam um mês para indicar a realocação dos recursos e, caso um novo projeto que não possa ser feito permaneça na lista, o dinheiro será destinado ao órgão com a atribuição prevista na emenda.

"Para dizer o mínimo, não incentiva uma atuação ágil por parte das secretarias e entidades do governo (...) Trata-se de um prêmio à ineficiência e/ou falta de vontade em transformar o objeto da emenda em realidade. Em outras palavras, se o ordenador de despesa encarregado da execução da iniciativa parlamentar vier a ser contemplado com o uso discricionário dos recursos de uma emenda considerada tecnicamente inviável, ele estará sendo incentivado a não executá-la", diz trecho do relatório.

Outro ponto de críticas de André Correa é a falta de transparência no trâmite de execuções das emendas. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, a Alerj aprovou algumas medidas que foram vetadas pelo governador Cláudio Castro.

"Não foram previstos procedimentos para dar publicidade aos eventos e informações de caráter administrativo (licitações, contratos, fornecedores etc.) decorrentes dos processos de execução dos recursos das emendas impositivas, preocupação que a Alerj teve ao aprovar o orçamento de 2024 com instruções bem detalhadas a esse respeito", diz trecho do documento.

A secretaria estadual de Planejamento e Gestão (Seplag) diz que "os prazos estabelecidos na LDO 2025 são as datas limite para resposta dos órgãos executores, e que visa garantir a execução do que foi proposto". A Seplag ainda afirma que as regras de destinação das verbas às secretarias para emendas que não sejam tecnicamente adequadas só seriam feitas após um prazo determinado pela LDO e que é necessário "para não haver desperdício do dinheiro público, podendo ser revertida para políticas entregues à população"

"Os procedimentos para dar publicidade aos eventos e atos administrativos serão rigorosamente os mesmos seguidos por todo o conjunto da administração pública, sob observação do Tribunal de Contas e demais instâncias de controle", diz trecho da nota.

Fonte: O Globo