Governo do Rio de Janeiro diz que paga precatório, mas com 40% de desconto

O credor, que muitas vezes já é idoso, tem que abrir mão de quase metade do dinheiro

O Estado do Rio de Janeiro tem feito uma campanha para pagar os precatórios até o fim do ano. Porém, quem quiser receber precatórios de processos (que duram 10, 15, 20 anos) tem abrir mão de 40% do valor. O credor, que muitas vezes já é idoso, tem que abrir mão de quase metade de um direito que conseguiu depois de muitos anos e depois do Estado ter interposto inúmeros recursos.

Veja o aviso da Procuradoria do Estado: "Ficam as partes cientificadas de que se encontra em curso, ate o dia 30 de abril de 2024, o prazo para manifestação de interesse na celebração de acordo direto com o Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Edital n. 1/2024 da Presidência do TJRJ, que pode ser consultado nos seguintes links: https: //portaltj.tjrj.jus.br/documents/d/precatorios/edital-acordo-direto-erj e https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/d/precatorios/edital_2_prorroga_prazo_do_acordo_direto_erj.

Poderão habilitar-se para o acordo titulares de precatórios apresentados ate 02 de abril de 2023 e expedidos exclusivamente no âmbito de processos do TJRJ, em face do Estado do Rio de Janeiro ou de qualquer de seus entes da Administração Direta Indireta, que não tenham sido oferecidos em processo de compensação tributaria e cujo credito não seja objeto de penhora. Homologado o acordo, será aplicado o deságio fixo de 40% sobre o valor atualizado do precatório e o pagamento ocorrera ate 31 de dezembro de 2024. O interessado deve apresentar a proposta de acordo direto mediante o preenchimento de requerimento especifico, por meio do sitio eletrônico https: //pge.rj.gov.br/mais-consenso/acordodireto-de-precatorios, acompanhado de toda a documentação exigida no edital. Eventuais dificuldades no preenchimento ou no protocolo do requerimento poderão ser sanadas, em dias uteis, pelo e-mail acordoprecatorio@pge.rj.gov.br."

Fonte: O Globo - Coluna Ancelmo Gois