Royalties do petróleo: STJ rejeita recurso por redistribuição e impede perdas para Rio, Niterói e Maricá

Corte Especial negou pedido de São Gonçalo, Magé e Guapimirim

O Superior Tribunal Justiça (STJ) rejeitou nesta quarta-feira um recurso apresentado pelos municípios de São Gonçalo, Magé e Guapimirim, impedindo assim que Rio de Janeiro, Niterói e Maricá, ao menos por enquanto, tenham perdas na arrecadação de royalties e participação especial do petróleo. Como mostrou O GLOBO na última segunda-feira, as seis cidades vizinhas travam uma disputa bilionária em torno desses benefícios. Na batalha judicial para redistribui-los, só São Gonçalo prevê que pode aumentar seus repasses dos atuais R$ 36 milhões, em média, para R$ 1 bilhão por ano. Por outro lado, R$ 1 bilhão ao ano seria o quanto Niterói poderia deixar de receber, o equivalente a 25% de seu orçamento.

No capítulo atual, em decisão unânime da Corte Especial do STJ, os ministros negaram os chamados embargos de declaração — tipo de recurso utilizado para esclarecer pontos de uma sentença — propostos por São Gonçalo, Magé e Guapimirim. Com isso, não há alterações nos royalties recebidos por Rio, Niterói e Maricá até o trânsito em julgado de um processo que corre no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, onde as outras três cidades tentam ser enquadrados na Zona de Produção Principal de petróleo e gás no estado e, por consequência, multiplicar o que arrecadam.

Ao se negar o embargo de declaração, descarta-se ainda o depósito em juízo dos valores em litígio, conforme pediam os advogados de São Gonçalo, Magé e Guapimirim. Na votação desta quarta-feira, a presidente do STJ, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, chegou a afirmar que, no pleito apresentado por esses municípios, houve uma tentativa de julgar novamente a questão.

— Estou rejeitando os embargos de declaração porque não há nada a ser declarado. E aqui (nos embargos apresentados) a finalidade é apenas de rejulgamento da causa — afirmou.

A prefeitura de Niterói avaliou que a votação unânime da Corte Especial do STJ "reforça o caráter de legalidade das atuais regras" para a distribuição dos royalties e participação especial. E diz que, no processo, "sempre buscou a análise técnica e a legalidade no recebimento dos recursos".

"A posição de Niterói acompanha à da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), instituições responsáveis pela definição das áreas de confrontação com as áreas de produção, cálculo e distribuição dos royalties entre estados e municípios", afirmou a prefeitura em nota.

São Gonçalo, por sua vez, diz que "segue confiante na Justiça" e que aguarda o julgamento do mérito da ação para, "finalmente, entrar na Zona Principal de Petróleo". Magé e Guapimirim foram procurados pelo GLOBO, mas não responderam até o momento.

Na mira desse imbróglio estão os parâmetros do IBGE e da ANP para repartir as compensações financeiras, por exemplo, devido a riscos ambientais. Com costa voltada para o alto mar, Rio, Niterói e Maricá ganham mais, ao serem considerados confrontantes com cinco poços de petróleo e gás. Já os outros três municípios estão em zonas limítrofe e de produção secundária. Mas, banhados pela Baía de Guanabara, alegam que são “evidentemente afetados” pela exploração no oceano e querem mudar de status.

Em julho do ano passado, a 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal chegou a autorizar que São Gonçalo, Magé e Guapimirim passassem a ter uma maior parcela dos royalties. Entretanto, Niterói recorreu ao STJ, e em setembro, a ministra Maria Thereza de Assis Moura suspendeu a liminar. Ela entendeu que havia riscos à economia da região. Essa decisão foi mantida, em abril deste ano, pela Corte Especial, o que motivou os embargos de declarações de São Gonçalo, Magé e Guapimirim.

Essas três cidades se inspiraram na vitória na Justiça do município paulista de São Sebastião, numa disputa com Ilhabela. Tanto em São Paulo quanto no Rio, as cidades que foram à Justiça contrataram, por inexigibilidade de licitação, a Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec) para representá-las.

Fonte: O Globo