Minas recupera arrecadação, mas dívida pressiona caixa estadual

O governo de Minas Gerais pode comemorar a maior arrecadação fiscal dos últimos quatro anos. De janeiro a novembro de 2021, o Estado arrecadou R$ 75,035 bilhões, pouco mais de R$ 10 bilhões acima do total registrado de janeiro a dezembro de 2020, e quase R$ 15 bilhões a mais do que a receita estadual total em 2018. A receita total, contando transferências recebidas, supera R$ 120 bilhões no ano.

Com isso, pela primeira vez nos últimos seis anos, o governo de Minas pagou o décimo-terceiro salário dos servidores públicos em dezembro. Situação bem diferente de janeiro de 2019, quando o décimo terceiro e a folha salarial de dezembro estavam em atraso, havia previsão de déficit orçamentário de R$ 10 bilhões, o governo estadual devia R$ 6 bilhões em repasses aos municípios e não chegava a ter nem R$ 100 milhões em caixa.

Apesar de o crescimento da arrecadação aliviar as contas estaduais, a situação fiscal ainda é preocupante. Em outubro, a dívida pública de Minas Gerais passava de R$ 149 bilhões, dos quais mais de 90% correspondem a dívidas com a União, ou relativas a empréstimos que têm a União como garantidora. Além disso, por meio de liminares obtidas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018 e 2019, o governo de Minas vem adiando o pagamento de cerca de R$ 31 bilhões dessas dívidas com o governo federal.

O secretário estadual de Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa, reconhece a instabilidade e defende a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa de renegociação de dívidas entre Estados e a União. Barbosa explica que, sem a adesão ao programa, o governo mineiro fica exposto, caso as liminares sejam derrubadas no STF. “O aumento da arrecadação não é capaz de fazer frente ao aumento das despesas com a dívida, caso seja necessário retomar os pagamentos”, diz.

Barbosa acrescenta que também não há espaço para aumentar a receita por meio de alta de tributos. “Minas Gerais é um dos Estados com a maior alíquota de ICMS”, diz. “Não há como aumentar a receita elevando impostos, sem inviabilizar a atividade econômica.”

A renegociação em prazo de até 30 anos, sem adesão ao RRF, por sua vez, é prevista pelo Artigo 23 da Lei Complementar 178, de 2021. No entanto, o governo de Minas teria de desistir das liminares para retomar imediatamente o pagamento integral do serviço da dívida. Barbosa observa que isso significaria uma despesa anual de aproximadamente R$ 9 bilhões, no momento que o Estado começa a gerar superávit.

Barbosa lembra que esse resultado positivo só foi possível graças ao esforço fiscal do governo, mas também em função da suspensão temporária dos pagamentos da dívida nos últimos anos. “Esse gasto adicional, nesse momento, desestrutura o orçamento do Estado. Não seria possível, nessas condições, manter os salários em dia ou cumprir o limite constitucional de gastos em saúde ou educação”, acrescenta o secretário.

A adesão ao RRF, por outro lado, daria ao governo mineiro um período de 12 meses antes de iniciar o pagamento da dívida, que seria escalonada com parcelas crescentes, ao longo de nove anos, argumenta o secretário de Fazenda. “Isso nos daria tempo para um planejamento financeiro que permita absorver esse gasto”. O secretário de Fazenda observa ainda que as condições da RRF foram suavizadas em relação ao período em que ele esteve à frente da adesão do Rio de Janeiro ao regime de recuperação fiscal.

Em outubro, o ministro Luiz Roberto Barroso, do STF, deu um prazo de seis meses, que termina em abril de 2022, para que o governo de Minas Gerais retome o pagamento das dívidas com a União. Em vista disso, o governo Romeu Zema (Novo) solicitou regime de urgência para a Assembleia Legislativa votar a proposta, apresentada pela primeira vez em 2019, o que não aconteceu no prazo previsto.

A oposição alega que as contrapartidas propostas pelo governo Zema para a adesão ao RRF seriam danosas ao serviço público e à população estadual. Entre outras medidas, o plano previa um teto de gastos atrelado à variação do IPCA, que não incluía os repasses de verba de educação e saúde para os municípios mineiros.

Barbosa, por sua vez, reforça a necessidade de adesão ao RRF como a melhor saída para a economia de Minas Gerais no longo prazo. E lembra que o Estado não pode depender indefinidamente de liminares. “Se outros Estados têm de pagar suas dívidas, por que Minas teria um tratamento diferente”, pergunta. “Liminar não é equacionamento de dívida. Precisamos enfrentar esse assunto seriamente no Legislativo. Sem isso, qualquer planejamento econômico se torna inviável.”

Fonte: Jornal Valor Econômico