Reforma tributária e eleição, mistura ruim

É uma infelicidade que a implementação da mudança no regime de tributos, por si só um grande desafio, ocorra em um calendário apertado e, ainda por cima, tenha sido engolfada pela disputa eleitoral

Entre as muitas incertezas que envolvem a reforma tributária pode estar o seu alcance. Cotado para ocupar o Ministério da Fazenda em um eventual governo de Flávio Bolsonaro e atual coordenador do programa econômico da campanha, Adolfo Sachsida tem questionado se a reforma deve avançar além da implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), substituto do PIS/Cofins.

Pela previsão atual, a CBS entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Numa segunda etapa, em 2029, entra efetivamente em cena o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que ficará no lugar do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS).

“O que eu defendi foi nós avançarmos até a CBS”, disse Sachsida em entrevista ao EsferaCast, há duas semanas. “O problema é você continuar avançando.”

A crítica se deve ao fato que o IBS será administrado por um recém-criado Comitê Gestor (CGIBS) cujo orçamento, segundo informou, alcança R$ 2,7 bilhões no ano que vem. “O governo brasileiro vai gastar com a compra e aquisição e distribuição de livro didático, para todas as crianças brasileiras, R$ 2,4 bilhões no ano que vem”, comparou. “Nós vamos gastar mais com burocracia do que com livro didático.”

Além disso, pontuou, a implementação do IBS pressupõe a existência de um fundo cujo custo chega a R$ 160 bilhões até 2030.

A reforma tributária criou esse fundo para compensar empresas pelo fim dos incentivos da “guerra fiscal”. Outro fundo vai financiar o desenvolvimento regional.

“Será que esse é o melhor destino do dinheiro público?”, questionou Sachsida. E propôs que, após o início de vigor da CBS, a reforma só prossiga conforme o sentimento da sociedade. “A única coisa que eu estou dizendo é: vale a pena olhar alguns números.”

Parar a reforma no meio do caminho traria prejuízo, na visão de especialistas.

“A maior parte dos problemas da economia brasileira decorre do ICMS e de todas as dificuldades que ele impõe à localização dos investimentos, à existência dessa quantidade imensa de benefícios fiscais”, disse Heleno Torres, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e sócio do Heleno Torres Advogados. “E depois de todo esse esforço [para aprovar a reforma], nós não termos os benefícios da supressão do ICMS e da instituição por um IVA [Imposto sobre o Valor Agregado] com a não cumulatividade plena e com todas as vantagens que ele possui realmente seria uma grande perda.”

O professor se refere à chamada “guerra fiscal”, que foi um dos principais alvos da reforma tributária. Hoje, Estados oferecem descontos do ICMS para atrair empresas. Essa estratégia não será possível no novo sistema porque o recolhimento do tributo não será mais no Estado em que o bem é produzido, e sim onde é consumido. Outro problema mencionado é o fato de empresas exportadoras, por exemplo, terem dificuldade de recuperar créditos tributários que acumulam ao longo da cadeia de produção.

Quando integrava os quadros da Receita Federal, Adriano Subirá foi responsável pelo fornecimento de informações para elaboração do Doing Business, do Banco Mundial. Produzido até 2021, esse relatório comparava o ambiente de negócios em 190 países. Na última edição, o Brasil aparece como o local onde mais se gastam horas para pagar tributos: 1.501 por ano. No México, por exemplo, são 241.

“Dois terços de todo o problema que era trazido pelo Doing Business não é federal, é justamente do ICMS”, contou Subirá, atualmente professor na edutech Jornada Tax.

Hoje, pode ocorrer de uma empresa ter dívida de ICMS no Rio de Janeiro e crédito do ICMS em São Paulo, exemplificou. Isso não aconteceria se a legislação fosse nacional, como será com o IBS.

Um IBS de 0,1% já é informado pelas empresas nas notas fiscais, como um teste do novo sistema. Seguirá com essa alíquota em 2027 e 2028. A partir de 2029, o tributo aumenta e começa a substituir o ICMS e ISS, numa transição que vai até 2032.

Essa discussão ocorre num cenário em que é grande a preocupação das empresas quanto à entrada em vigor da reforma, a menos de três meses. Nem todas estão preparadas para operar no novo sistema.

A coluna questionou a campanha de Flávio quanto à opinião de Sachsida, mas não obteve resposta.

Procurado, o Comitê Gestor do IBS informou que seu orçamento para 2027 é, na realidade, de R$ 3,9 bilhões. “O valor deve financiar a implantação da estrutura administrativa, operacional e tecnológica do CGIBS, sendo destinado ao funcionamento do comitê (sede, pessoal e contratos) e também aos investimentos em sistemas informatizados necessários à implementação da reforma tributária”, informou. Esse valor tem sido suportado por Estados e municípios, porque ainda não foi formalizada a operação de crédito para transferência de recursos federais.

É uma infelicidade que a implementação da reforma tributária, por si só um grande desafio, ocorra em um calendário apertado e, ainda por cima, tenha sido engolfada pela disputa eleitoral.

Fonte: Valor Econômico - Por Lu Aiko Otta