Governo dá início ao processo para cancelar definitivamente inscrição estadual da Refit

Empresa, que teve falência decretada há um mês, terá 30 dias úteis para apresentar recurso

O governo do Rio abriu o processo para cancelar de forma definitiva a inscrição estadual da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos. A portaria que instaura o procedimento foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial e dá à empresa 30 dias úteis para apresentar recurso. A medida é mais um capítulo da crise que levou o grupo à falência, decretada pela Justiça do Rio em 31 de agosto à pedido do estado que havia pedido, em julho, que a recuperação judicial do Grupo Manguinhos, controlador da refinaria, fosse convertida em falência com o argumento de que a empresa perdera viabilidade econômica, deixando de cumprir exigências básicas para seguir no processo ao mesmo tempo em que acumulava passivo tributário superior a R$ 25 bilhões.

A Secretaria de Fazenda do Rio afirma que a Refit deixou de cumprir obrigações tributárias e reteve valores de ICMS recolhidos pelo regime de substituição tributária sem repassá-los ao Estado. A empresa também deixou de recolher imposto devido no regime monofásico, embora, segundo a Receita Estadual, tivesse capacidade financeira para fazer os pagamentos.

O procedimento aberto agora poderá resultar no cancelamento definitivo do registro. Se o recurso apresentado pela empresa for rejeitado, a inscrição estadual será cancelada. Com isso, a Refit ficará impedida de reabilitar o registro no cadastro estadual.

A situação cadastral da refinaria já havia sido alterada em maio, quando a Secretaria de Fazenda colocou a inscrição estadual da empresa na condição de "impedida". Em junho, a Refit também perdeu o benefício fiscal que permitia o diferimento do ICMS na importação de combustíveis, pelo qual o imposto é recolhido somente na etapa de venda.

Em agosto, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) revogou a autorização para funcionamento da Refinaria de Manguinhos. A decisão foi tomada depois que a Receita Federal suspendeu o CNPJ da empresa, condição que, segundo a agência, é necessária para a manutenção da autorização de uma refinaria.

Poucas semanas depois da decretação da falência, o governo estadual pediu à União que viabilize a desapropriação da área ocupada pela refinaria, de cerca de 600 mil metros quadrados. A intenção anunciada é dar outro destino ao complexo e manter a atividade de refino no local com um novo operador. A participação federal é necessária porque a União detém o domínio direto do terreno.

A Refit também está no centro da Operação Sem Refino, da Polícia Federal, que teve sua segunda fase deflagrada em agosto deste ano. A investigação apura suspeitas de fraude na concessão de licenças ambientais para a Refit, lavagem de dinheiro e outros crimes relacionados ao setor de combustíveis

No Estado, as ações contra a Refit fazem parte de uma ofensiva mais ampla sobre o setor de combustíveis. Desde maio, a Secretaria de Fazenda também impediu as inscrições estaduais de outras empresas do grupo e adotou medidas contra distribuidoras e postos suspeitos de irregularidades fiscais.

Segundo o governo, cerca de 1.700 postos foram notificados para prestar informações fiscais e 20 distribuidoras tiveram as inscrições estaduais impedidas. Entre maio e agosto, a arrecadação de ICMS sobre combustíveis chegou a R$ 2,94 bilhões, ante R$ 1,57 bilhão no mesmo período de 2025, alta de 87%.

Fonte: O Globo