Ricardo Couto envia à Alerj projeto para renegociação de dívidas tributárias com o Estado

Proposta cria regras para acordos com contribuintes, prevê descontos em multas e juros, parcelamentos de longo prazo e busca reduzir a judicialização

O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia Legislativa (Alerj) um projeto de lei complementar que autoriza a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) a celebrar acordos de transação para créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

A proposta, que segue tendência da União e de outros estados, prevê três modalidades de negociação: para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, para contenciosos de pequeno valor e para aqueles com relevante e disseminada controvérsia jurídica, podendo ser por adesão a editais ou por iniciativa individual.

Entre os benefícios previstos estão descontos de até 65% em multas, juros e acréscimos legais, com prazo de quitação de até 120 meses, podendo chegar a 70% e 145 meses para pessoas físicas, microempresas e empresas em recuperação judicial. O projeto também admite o uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensação do débito, vedada a redução do montante principal do tributo. Ficam excluídos da negociação créditos de ICMS não inscritos em dívida ativa, multas penais e débitos de empresas optantes pelo Simples Nacional, além de devedores contumazes.

O texto também estabelece medidas de aprimoramento na cobrança da dívida ativa, como a possibilidade de não ajuizar execuções de baixo valor, a averbação eletrônica de certidões e a criação de um Cadastro Fiscal Positivo para incentivar a boa relação entre contribuintes e Fisco.

Antes de encaminhar a proposta à Alerj, Ricardo Couto se reuniu com o presidente da Casa, Douglas Ruas, para apresentar as principais medidas do projeto.

Fonte: O Globo - Coluna Ancelmo Gois