Alerj encerra semestre legislativo com votação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias de 2027

Na sessão extraordinária, os deputados votarão vetos do governador, projeto que altera as regras das emendas parlamentares individuais impositivas e cerca de 430 homenagens concedidas por parlamentares de diferentes correntes ideológicas.

Em um semestre marcado por intensa produção legislativa, o plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) encerra o primeiro semestre de 2026 votando, em redação final, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027 (PL 7.505/26), de autoria do Poder Executivo. A proposta recebeu modificações do Parlamento, que aprovou integral ou parcialmente 321 das 489 emendas apresentadas pelos deputados.

O texto prevê um déficit orçamentário de aproximadamente R$ 13 bilhões para o próximo ano, com receita estimada em R$ 120 bilhões e despesas projetadas em cerca de R$ 133 bilhões. Além disso, o texto antecipa projeções negativas para os dois anos seguintes, com déficits previstos de R$ 12,9 bilhões em 2028 e de R$ 13,8 bilhões em 2029.

Pontos centrais do projeto

Entre os pontos centrais da proposta enviada pelo Executivo está a exigência de equilíbrio entre receitas e despesas, com mecanismos de ajuste em caso de frustração de arrecadação. No campo dos investimentos, o projeto estabelece diretrizes para a aplicação de recursos por empresas estatais e pela agência estadual de fomento, priorizando micro e pequenas empresas, inovação tecnológica, economia verde e setores estratégicos, como turismo e economia do mar.
O projeto também prevê, por exemplo, a possibilidade de limitação de empenho por parte dos Poderes e órgãos autônomos, como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública, caso as metas fiscais não sejam atingidas.

Despesas e renegociação da dívida

No campo das despesas, o governo apontou que os gastos com pessoal, encargos sociais e serviços da dívida do Estado representam cerca de 61,7% de toda a despesa estadual, sendo classificados como de elevada rigidez orçamentária. O valor chega à ordem de R$ 75 bilhões. Segundo a proposta, o Executivo seguiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e manteve a porcentagem limite para o gasto com pessoal.

Arrecadação

De acordo com o texto, a principal fonte de receita do Estado do Rio, o ICMS, deve manter a trajetória de crescimento nos próximos anos. Para 2027, a previsão é de que a arrecadação do imposto alcance R$ 61,15 bilhões. Já para 2028 e 2029, os valores estimados são de R$ 64,98 bilhões e R$ 68,75 bilhões, respectivamente, indicando expansão gradual da base arrecadatória.

Em 2026, o Estado do Rio adotou medidas para reforçar a arrecadação tributária, com destaque para a homologação da Lei Complementar 225/25, que criou o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (Refis), e da Lei 11.071/2025, que alterou as regras do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) – ambas aprovadas pela Alerj.

O Executivo ainda destacou que, para mitigar os efeitos negativos em relação ao orçamento, foi aprovada pela Alerj a Lei Estadual 10.253/23, que elevou de 18% para 20% a alíquota modal do ICMS a partir de 2024, somando-se ainda 2% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).

Fonte: Alerj