Alerj analisa texto que cria adicional de desenvolvimento para servidores nesta terça

Benefício será concedido aos servidores prejudicados pela extinção dos triênios prevista na lei complementar de 2021; impacto estimado é de R$ 25,4 milhões para 3.090 vínculos neste ano

O Projeto de Lei Complementar que institui o adicional de desenvolvimento funcional (ADF) para todos os servidores efetivos do estado, civis e militares, será analisado nesta terça-feira (dia 30) em uma reunião extraordinária do Colégio de líderes da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), convocada pelo presidente da Casa, Douglas Ruas. A expectativa é de que o texto seja votado ainda no mesmo dia.

O encontro, marcado para às 10h, será exclusivamente para debater a matéria. Em seguida, deverá ser publicada uma edição extraordinária do Diário Oficial incluindo a medida na Ordem do Dia. A mensagem 6/2026 do governador em exercício, Ricardo Couto, foi enviada à Alerj na sexta-feira (dia 26), e o texto foi publicado no Diário Oficial do poder Legislativo desta segunda-feira (dia 29).

A norma informa que o adicional será instituído nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 194/2021, que extinguiu os triênios para quem ingressasse no serviço público por meio de edital publicado após 2021, mas autorizou a "criação por Lei de adicional por tempo de serviço vinculado à avaliação de desempenho e/ou ao aperfeiçoamento, capacitação e formação profissional."

O benefício será voltado para todos os servidores que ingressaram no serviço público a partir de edital de concurso publicado após a data de 31 de dezembro de 2021, ou seja, que foram impactados pela extinção dos triênios. Mas a medida é válida para carreiras "cujos ocupantes faziam jus ao adicional por tempo de serviço ou à gratificação por tempo de serviço antes da referida revogação".

Entenda o cálculo

O cálculo do ADF será de 5% sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço ou gratificação por tempo de serviço vigente para cargos da mesma carreira. Por exemplo, no caso dos profissionais da Uerj, o benefício é calculado sobre o vencimento-base.

Vale mencionar que, excepcionalmente, o primeiro período aquisitivo assegurará um adicional correspondente a 10%, também calculado sobre o vencimento-base. O teto limite é de 60%.

Similar à lógica do triênio, o adicional será concedido a cada três anos de exercício efetivo, embora seja devido somente após o cumprimento de todos os seguintes requisitos:

Obtenção de resultado igual ou superior a 60% da pontuação máximas nas avaliações de desempenho realizadas durante o período aquisitivo — que serão definidas em regulamento próprio por cada órgão, através de ato conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
Participação em ações de capacitação, aperfeiçoamento ou formação profissional;
Inexistência de penalidade disciplinar de suspensão no período aquisitivo.

O texto prevê que a avalição de desempenho não poderá ter interstício superior a um ano. Também não será permitido o pagamento concomitante do ADF com o adicional por tempo de serviço ou a gratificação por tempo de serviço. O ADF tampouco poderá ser computado para cálculo de qualquer outro adicional ou vantagem paga aos servidores.

Justificativa e próximos passos

A luta pelo adicional citado no artigo 3º da Lei Complementar 194/2021 é uma das reivindicações dos profissionais da Uerj, em greve desde abril deste ano, e um dos condicionantes para o retorno das atividades. A ideia inicial era revogar a lei complementar que extinguiu o benefício, embora os grevistas também trabalhassem pela apresentação de um projeto de retorno do adicional para os profissionais da universidade.

Porém, o governador em exercício observou na justificativa que "a ideia de extensão para todas as carreiras decorre de uma visão isonômica manifestada pelo Poder Legislativo".

"A medida faz-se necessária para recompor a política de reconhecimento da experiência funcional e estabelecer equilíbrio entre os entrantes e antigos membros das carreiras afetadas, cujos antigos mecanismos tiveram sua concessão extinta", observa Couto, acrescentando que "ao condicionar a concessão do ADF ao cumprimento de requisitos objetivos de avaliação de desempenho [...], a iniciativa fortalece a cultura de gestão por resultados" e "funciona como incentivo ao aperfeiçoamento contínuo".

O impacto previsto é de R$ 25,4 milhões para 3.090 vínculos em 2026, R$ 47,9 milhões para 5.456 vínculos em 2027; e R$ 86,3 milhões abrangendo 9.981 vínculos em 2028. O cálculo considerou a folha de pagamento de abril de 2025.

Como é uma mensagem do Executivo, o texto tramita em regime de urgência. Os projetos que tramitam sob este regime têm preferência sobre os demais textos. Para virar lei, o projeto deve ser aprovado na Alerj e, depois, sancionado pelo governador.

Fonte: Extra