Rioprevidência terá novas regras de transparência e controle

Governador em exercício sancionou lei com mudanças, mas vetou trecho que determinava exclusividade das aplicações em instituições públicas federais

Alvo de investigações por investimentos suspeitos no Banco Master, o Fundo Previdenciário do Estado do Rio de Janeiro, o Rioprevidência, terá novas regras de transparência e controle de investimentos. O governador em exercício do Rio, o desembargador Ricardo Couto, sancionou nesta quinta-feira (21) uma lei com as mudanças.

O Rioprevidência é responsável pelo pagamento das pensões e aposentadorias dos servidores estaduais. No início do ano, o órgão foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) que apura indícios de irregularidades em investimentos de R$ 1 bilhão feitos em títulos do Master, no período de novembro de 2023 a julho de 2024, durante a gestão do ex-governador Cláudio Castro (PL). A autarquia passou por uma série de mudanças e, desde abril, é presidida por Felipe Derbli de Carvalho Baptista.

A lei, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Guilherme Delaroli (PL), determina que o Rioprevidência deverá publicar em seu site, a cada seis meses, relatórios detalhados sobre a as movimentações financeiras feitas pelo fundo.

O documento deverá conter o plano anual de investimentos, o nome de CNPJ das instituições receptoras, os valores aplicados com as correspondentes taxas de juros e um demonstrativo das taxas de administração. O órgão também será obrigado a divulgar periodicamente o extrato completo de todas as aplicações financeiras, com detalhamento de ativos, instituições, rentabilidade, taxas e riscos.

A nova lei também prevê que qualquer operação financeira que ultrapasse os limites ou critérios definidos em regulamento passarão a exigir parecer técnico formal da área competente, aprovação do Conselho de Administração e posterior divulgação no site da autarquia.

Apesar da aprovação, Couto vetou alguns trechos da lei aprovada na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Entre eles, o que determinava exclusividade das aplicações do Rioprevidência em instituições públicas federais. O governador argumentou que o trecho prejudica a diversificação, a eficiência e a concorrência entre prestadores de serviço.

O governo destacou que o plano anual de investimentos de 2026 do Rioprevidência já disciplina o processo formal de credenciamento de instituições. Segundo o Executivo, a proteção dos recursos previdenciários deve ser garantida por meio de governança, controles internos e transparência, e não por restrição baseada na natureza jurídica da instituição financeira.

Fonte: Valor Econômico