Falta de consenso pode estender julgamento de royalty

Estados produtores defendem saídas diferentes se STF decidir por redistribuição de recursos

Os Estados brasileiros chegam sem consenso ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as distribuição dos royalties e participações especiais (PE) da produção de petróleo e gás natural. A falta de um acordo pode fazer com que o debate na corte se prolongue, avaliam fontes ouvidas pelo Valor. O julgamento está marcado para quarta-feira (6), após o tema tramitar por 13 anos no tribunal.

O STF precisa definir se a lei que prevê a distribuição das taxas governamentais pela produção de óleo e gás aos entes federativos é constitucional. O entendimento até hoje tem sido de que os royalties são compensações pelo impacto local da atividade petrolífera.

A legislação, aprovada pelo Congresso em 2012, colocou em lados diferentes Estados produtores, que hoje concentram os recursos, e os não produtores. Mesmo entre os entes responsáveis pela produção, não há uma unanimidade sobre qual deve ser a alternativa ao impasse judicial.

Hoje, a distribuição dos recursos segue os moldes anteriores à lei, devido a uma decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, relatora do processo no STF. Os Estados produtores afirmam que a lei que prevê a repactuação é inconstitucional, mas apontam saídas diferentes se o Supremo entender que a lei é válida e derrubar a liminar.

Especialistas têm afirmado que a redistribuição dos royalties não seria adequada, uma vez que esses recursos são compensações pelos efeitos da produção: “Quando se retiram royalties que foram previstos para compensar o impacto da exploração de petróleo, se obriga os Estados produtores a pegar dinheiro de imposto que era para a saúde, educação e segurança e usá-los para cobrir os impactos da exploração de petróleo”, disse Cláudio Madureira, procurador-chefe da Procuradoria de Petróleo, Mineração e outros Recursos Naturais do Espírito Santo.

O Rio é o Estado que será mais afetado se as regras mudarem. A Fazenda projeta que a perda de arrecadação com a redistribuição dos royalties seja de mais de 9% da receita corrente líquida (RCL) do Estado. Hoje, a arrecadação dos royalties e participações especiais corresponde a 25% da RCL. “É uma situação que pode se tornar insustentável para o Estado do Rio”, tem reafirmado o presidente da Firjan, Luiz Césio Caetano.

Em cenário em que o STF considere que a lei de 2012 é constitucional, o Rio vai propor que a nova regra só passe a valer nos futuros contratos de produção, enquanto nos atuais se mantenha o entendimento anterior à legislação. Em mais de uma década que o tema tramitou no Supremo, esse argumentou também já foi defendido pelo Espírito Santo, outro Estado produtor que será afetado com eventual redistribuição. Agora o governo capixaba tem direcionado os esforços para outras alternativas: propor novo cálculo dos percentuais a serem repassados para outros Estados, privilegiando os produtores; ou que se estabeleça um novo prazo de transição, caso a Corte diga que a lei é constitucional.

A falta de consenso também passa pelos Estados do Norte e Nordeste, que têm expectativas de arrecadação com a foz do Amazonas.

Allan Kardec, ex-diretor da ANP, entende que o formato ideal seria uma nova regra de distribuição dos royalties que respeitasse proporcionalmente a distância em relação aos campos produtores.

“Todos Estados são afetados pela produção de petróleo de alguma maneira”, disse Kardec, que também é presidente da Gasmar, empresa de gás natural controlada pelo Estado do Maranhão. “Mas acho que seria mais justo os Estados mais próximos a campos produtores ganharem mais, e os mais distantes receberem também, mas em menor proporção.”

Além da falta de consenso, outros fatores pesam para que o caso não chegue a uma conclusão no mesmo dia em que o julgamento for retomado: a complexidade do tema, o prazo curto entre a questão ser pautada pelo tribunal e a data de julgamento, que não deu tempo hábil para uma preparação das partes; a instabilidade institucional do Rio e o fato de a corte estar com um ministro a menos.

Segundo apurou a reportagem, a possibilidade de o julgamento ser adiado chegou a ser discutida entre o governador em exercício do Rio e ministros do Supremo. Integrantes da procuradoria do Estado, contudo, afirmam que o julgamento “vai ocorrer normalmente”.

O economista Sergio Gobetti, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), diz que a mudança na distribuição dos royalties e participações especiais se justifica pela alteração dos valores envolvidos. Em 1998, ano em que foi aprovada a Lei do Petróleo, a alíquota foi elevada para 10% e foi criada a Participação Especial (PE), paga por grandes campos. Na ocasião, foram distribuídos cerca de R$ 300 milhões. O valor saltou para mais de R$ 15 bilhões em 2012. Em 2025, foram R$ 62,1 bilhões só em royalties.

 

 

 

Fonte: Valor Econômico