André Marinho quer decisão sobre royalties só após posse de governador eleito

Pré-candidato a governador do Rio de Janeiro pediu ao STF para ingressar como amicus curiae na ação sobre a redistribuição dos royalties do petróleo. O Novo quer adiar a audiência de conciliação de 5 de maio e o julgamento de 6 de maio até a posse de um governador eleito no estado.

O pré-candidato a governador do Rio, André Marinho, por meio do Diretório Estadual do Partido Novo no Rio de Janeiro pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar como amicus curiae na ação que discute a redistribuição dos royalties do petróleo. A legenda também solicitou, em caráter de urgência, o adiamento da audiência de conciliação marcada para 5 de maio e da sessão de julgamento prevista para 6 de maio.

O pedido foi apresentado no âmbito da ADI 4.917, ajuizada em 2013 pelo então governador do Estado do Rio de Janeiro contra dispositivos da Lei nº 12.734/2012, que alterou os critérios de distribuição dos royalties e das participações especiais do petróleo.

Na petição, o Novo-RJ sustenta que o tema não deveria ser decidido enquanto o estado estiver sob comando de um governador em exercício não eleito. Hoje, o governo é exercido pelo desembargador Ricardo Couto de Castro, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por decisão do próprio STF.

A legenda afirma que uma eventual conciliação sobre os royalties teria impacto bilionário e efeitos por vários anos nas contas públicas fluminenses. Por isso, defende que qualquer acordo só seja discutido após a posse de um governador escolhido pelo voto.

Segundo o partido, permitir que o atual chefe interino do Executivo represente o Rio de Janeiro em uma transação desse porte poderia comprometer a legitimidade democrática da decisão.

“A celebração de acordo que renuncia a passivos retroativos relativos a 2013-2025 e que estabelece regime transitório vinculante até 2032 é ato de decisão política primária — não de mera continuidade administrativa”, diz a petição do Partido Novo-RJ.

O diretório estadual é representado por Thiago Esteves Barbosa, presidente do partido no Rio, mas foi feito a partir de uma ideia de André Marinho. A sigla pede autorização para apresentar memoriais e fazer sustentação oral no processo.

A argumentação do Novo se apoia no quadro político excepcional do estado. A petição cita a cassação de Cláudio Castro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a renúncia anterior do vice-governador Thiago Pampolha, o afastamento de Rodrigo Bacellar da presidência da Alerj e a posse provisória de Ricardo Couto no governo.

O partido também menciona a pendência no STF sobre o formato da eleição suplementar no estado, se direta ou indireta. Para a legenda, essa indefinição torna ainda mais arriscada qualquer tentativa de acordo sobre receitas futuras dos royalties.

A ação dos royalties tramita há mais de uma década. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia suspendeu trechos da lei que mudava a divisão dos recursos, mantendo, na prática, o modelo mais favorável aos estados produtores.

Agora, com a retomada do tema no STF, estados não produtores e municípios defendem uma redistribuição mais ampla. Já o Rio de Janeiro e municípios fluminenses produtores temem perdas bilionárias.

Na petição, o Novo-RJ afirma que a discussão envolve o pacto federativo, o equilíbrio fiscal do estado e a capacidade de prestação de serviços públicos. A legenda também cita possíveis impactos sobre receitas permanentes do Rio até 2032.

O partido argumenta que o atual governador em exercício tem função de continuidade administrativa, mas não deveria assumir compromissos políticos de longo prazo em nome do estado.

“Não há legitimação popular direta no atual Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro”, afirma o texto apresentado ao STF.

O Novo também invoca princípios como soberania popular, federalismo, responsabilidade fiscal, interesse público e vedação à criação de fatos consumados antes da eleição.

Como pedido alternativo, caso o adiamento até a posse de um novo governador não seja aceito, a legenda solicita ao menos a suspensão da audiência e do julgamento até a conclusão da ação que discute o formato das eleições suplementares no Rio de Janeiro.

A decisão caberá ao STF, que terá de avaliar se admite o Partido Novo-RJ no processo e se mantém ou adia a audiência de conciliação e o julgamento sobre os royalties.

Fonte: Diário do Rio