Prazo para envio termina em 28 de junho

A entrega da Declaração de Bens e Valores (DBV) ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos – SISPATRI – já está disponível.

Este ano o prazo para entrega se estende até o dia 28 de junho, conforme determina o inciso I, Art. 5º, do Decreto nº 49.005/2024.

O procedimento é obrigatório para todos os servidores públicos ativos do Poder Executivo Estadual, com exceção dos cedidos a outros poderes ou entes da Federação. O não cumprimento do prazo de entrega da DBV pode acarretar penalidades administrativas. Em caso de dúvidas, os servidores devem procurar o setorial de RH de seus respectivos órgãos.

O acesso ao SISPATRI será realizado via Portal Único RJ Digital, instituído pelo Decreto Estadual nº 48.671/2023, por meio do endereço eletrônico: http://www.rj.gov.br/sispatri