Governo federal propõe a estados zerar ICMS sobre importação de diesel e compensar 50% das perdas

Medida vai até maio e estimativa é de menos R$ 3 bilhões de arrecadação por mês, dos quais R$ 1,5 bilhão seria compensado pela União. Desenho foi apresentado em reunião do Confaz

O governo federal propôs aos estados a desoneração do ICMS cobrado sobre a importação de diesel em um esforço nacional para conter os efeitos da guerra no Oriente Médio para os consumidores brasileiros. O governo Lula está discutindo medidas para conter a insatisfação dos caminhoneiros com o preço do diesel e, assim, tentar evitar qualquer movimento de paralisação da categoria.

O desenho proposto pelo Ministério da Fazenda para os secretários estaduais seria de isenção até o fim de maio, com compensação de 50% da receita pela União, afirmou o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. A estimativa é que isso represente uma renúncia de R$ 3 bilhões por mês, com metade dos custos para o governo federal.

Dessa forma, o impacto seria de R$ 3 bilhões para a União e o mesmo valor para o conjunto dos estados até maio.

— A proposta que foi levada aos estados de maneira temporária foi de se retirar o ICMS de importação do diesel, com uma contribuição de 50% da renúncia que os estados teriam que arcar — disse Durigan.— É uma renúncia estimada nesse período que estamos propondo, temporário, de algo como R$ 1,5 bilhões por mês para os estados, R$ 1,5 bilhão por mês pra União.

Ainda será discutido como a União fará o repasse dos 50%, mas a compensação poderá ocorrer por meio de transferências diretas do governo aos estados.

— Para cada real que o estado contribui, a União contribui com um real também — explicou o secretário.

A proposta tem prazo limitado: até 31 de maio, o mesmo período previsto para outras ações já anunciadas pelo governo, como a zeragem de PIS/Cofins sobre o diesel. Segundo Durigan, a ideia é acompanhar os efeitos semana a semana e reavaliar a necessidade de manutenção da política.

Não houve consenso sobre a proposta, no entanto. O desenho foi apresentado em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de fazenda estaduais sob a coordenação do governo federal, para tratar do tema. Os secretários de Fazenda dos estados vão levar o tema a seus governadores. A decisão final será tomada em reunião marcada para o dia 27, em São Paulo.

O secretário executivo da Fazenda disse que a discussão não é sobre retirar o imposto de toda a cadeia. Segundo ele, há um desafio hoje da importação de diesel, que tem se descasado do preço interno por conta da guerra no Irã. Isso tem dificultado tanto a Petrobras quanto distribuidoras, afirmou.

— Nós não estamos discutindo, muito menos impondo que se retire o ICMS de toda a cadeia de combustíveis que os estados arrecadam. Há um desafio hoje em razão da guerra da importação de diesel. O Brasil tem de importar 27% do diesel consumido no Brasil, e a importação tem se descasado do preço interno por conta da guerra, do Brent, do frete e do seguro. O que tem dificultado fechar os contratos de importação — afirmou Durigan.

Para Durigan, é possível avançar na negociação com os estados. O secretário avaliou que há um "trauma" com 2022, quando leis patrocinadas pelo governo Jair Bolsonaro reduziram a cobrança de ICMS, mas defendeu que a postura da gestão atual é diferente.

Após a reunião, o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Flávio César, disse que o comitê tem disposição "em contribuir com soluções coordenadas no âmbito federativo".

“O Comsefaz está aberto ao diálogo com o Ministério da Fazenda, sempre com a responsabilidade de avaliar, de forma criteriosa, os impactos das propostas para os estados”, afirmou o secretário do Mato Grosso do Sul, afirmou em nota.

O posicionamento é mais brando do que o desta terça-feira, em que o comitê alegou que uma nova redução do ICMS poderia enfraquecer a capacidade dos estados de financiar políticas públicas. Segundo o GLOBO apurou, de maneira geral, a proposta foi considerada "palatável" pelos representantes dos estados, considerando a compensação do governo federal. Mas ainda há dúvidas de como acontecerá. Há alguns estados, no entanto, que devem fazer oposição à proposta, mas o entendimento é de que não é necessário unanimidade para firmar o acordo federativo.

— Ontem, acho que houve alguma espécie de precipitação e, se relembrar 2022, acho que o trauma é grande, a gente entende o trauma de 2022, mas a gente está construindo aqui com muita colaboração federativa e esse é o caminho que nós temos que fazer daqui em diante – avaliou Durigan, durante a coletiva de imprensa.

Durante a entrevista coletiva, Durigan fez questão de pontuar em diversos momentos a diferença da proposta atual para o governo Bolsonaro.

–Está todo mundo muito ciente do do momento delicado que a gente passa no país. Um momento em que nós temos uma guerra externa que não tem nada a ver conosco, mas que está implicando custos ao país, às famílias, aos caminhoneiros. E nós estamos fazendo o melhor possível, respeitando a governança da Petrobras, adotando os medidas que têm neutralidade fiscal com menor intervenção possível.

Na semana passada, o governo decidiu zerar temporariamente as alíquotas de PIS e Cofins sobre o diesel, o que, segundo estimativas oficiais, pode reduzir o preço do combustível em cerca de R$ 0,32 por litro. A medida tem impacto fiscal relevante — com renúncia de R$ 6,7 bilhões em quatro meses.

Além disso, foi criada uma subvenção temporária para produtores e importadores de diesel, também estimada em R$ 0,32 por litro. Na prática, a combinação das duas medidas pode chegar a um alívio potencial de R$ 0,64 no preço final ao consumidor.

O governo determinou que esse benefício seja obrigatoriamente repassado nas bombas, com fiscalização da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e exigência de transparência nos postos, que deverão informar a redução de preços.

Para compensar o custo das medidas, o pacote inclui a criação de um imposto temporário sobre a exportação de petróleo bruto e diesel. A estratégia é desestimular a venda para o exterior em um momento de preços elevados e, ao mesmo tempo, gerar arrecadação para equilibrar as contas públicas.

A expectativa da equipe econômica é que a receita com essas exportações, somada ao aumento de royalties, neutralize o impacto fiscal das desonerações e subsídios.

Além da discussão sobre o ICMS, a reunião também tratou de outras medidas para evitar abusos na cadeia de combustíveis diante da crise global. Em primeiro lugar, os estados se comprometeram a enviar à Receita Federal suas listas de devedores contumazes, com foco especial no ICMS do setor de combustíveis.

O objetivo é integrar esses dados em uma lista nacional unificada, permitindo que o Fisco e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atuem de forma coordenada para afastar do mercado atores que operam ilegalmente.

Houve também deliberação para compartilhamento em tempo real das notas fiscais dos postos com a Agência Nacional de Petróleo (ANP) para agilizar a fiscalização contra abusos de preços. Segundo Durigan, 21 estados já aderiram e já será possível publicar uma resolução do Confaz sobre a medida. Outros seis estados ficaram de avaliar: São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Amazonas, Mato Grosso e Alagoas.

– Com isso, a gente já tem um ganho de fiscalização por parte da ANP, da Senacon e dos Procons estaduais de imediato.

Durigan afirmou que o governo quer mitigar ao máximo o aumento do petróleo para a população e pediu colaboração dos estados para ampliarem a fiscalização.

Fonte: O Globo