CCJ da Alerj aprova projeto que altera rito de indicações para o TCE-RJ

Proposta apresentada pelo presidente em exercício, Guilherme Delaroli, ainda passará por três sessões de emendas e pode entrar na ordem do dia desta quinta-feira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de resolução que altera o rito de indicações para vagas no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A proposta foi apresentada pelo presidente em exercício da Casa, o deputado Guilherme Delaroli, e agora segue para tramitação em plenário. Destaca-se no texto a ideia de reduzir o tempo do processo, que hoje pode levar até três meses, para um prazo máximo de três sessões legislativas.

— O projeto é necessário por motivo de adequação para que o cargo não fique vago por muito tempo durante uma vacância — explica Delaroli.

O projeto de resolução muda o regimento interno, e este, tem origem na mesa diretora, então ele possui juridicidade, é o que afirma o deputado Luiz Paulo, membro da CCJ. Antes de ser votado, porém, o texto ainda precisará cumprir três sessões em plenário para apresentação de emendas pelos parlamentares. A expectativa é que o projeto entre na ordem do dia da sessão desta quinta-feira.

— Todas as emendas serão analisadas. Ficamos preocupados, porque alguns prazos são muito reduzidos. Não permite nem fazer audiência para ouvir os candidatos ao TCE, mas o deputado Rodrigo Amorim concordou em acatar emendas que garantam um prazo para gente saber quem está sendo votado para o cargo. Para depois a gente não descobrir que está votando em gente do comando tal, ou facção acolá — disse Carlos Minc, deputado estadual que é membro da mesa do CCJ.

Após as três sessões de emendas, ele voltará para análise da mesa diretora da CCJ, e, caso aprovado, retorna ao plenário para votação final.

Nos corredores do plenário, parlamentares afirmam que a iniciativa busca equiparar os ritos de tramitação da Alerj aos procedimentos adotados pelo TCE-RJ, já que atualmente os prazos e etapas dos dois processos são diferentes.

O projeto altera dispositivos do regimento interno da Assembleia com o objetivo de reduzir prazos e dar mais rapidez a diferentes fases da tramitação legislativa, incluindo o processo de escolha de conselheiros do tribunal responsável por fiscalizar as contas públicas do estado.

Entre as mudanças, o texto determina que, após a abertura de uma vaga, a Mesa Diretora publique um edital para receber os nomes dos interessados no prazo de três dias úteis.

O projeto estabelece, por exemplo, que “o relator designado terá o prazo de até 03 (três) sessões para apresentação dos pareceres”. Após essa análise, os nomes considerados aptos são encaminhados à Presidência da Assembleia para inclusão em pauta e votação em plenário.

— Este projeto de resolução não cuida somente dos prazos de exames para indicação no Tribunal de Contas e agências reguladoras. Ele cuida de outros itens, porque o atual regimento interno é confuso. No entanto, o texto sugerido diminui demais os prazos — disse o deputado estadual Luiz Paulo.

Pelas regras atuais, quando uma vaga é declarada aberta no TCE-RJ, a Mesa Diretora da Alerj publica um edital e realiza o sorteio de relatores responsáveis pela análise técnica das candidaturas. Após essa etapa, o parecer é submetido ao plenário.

Para ser eleito conselheiro do tribunal, o candidato precisa obter maioria absoluta dos votos dos deputados estaduais. Depois da escolha, o nome aprovado é encaminhado ao governador do estado, responsável pela nomeação.

A possibilidade de três novas vagas para conselheiro do TCE-RJ, com salário mensal de aproximadamente R$ 45 mil até os 75 anos de idade e o poder de fiscalizar o governo, gerou burburinho nos corredores da Alerj.

Acontece que o avanço de condenações em instâncias superiores pode agilizar a saída de três conselheiros: José Gomes Graciosa, de 71 anos, Marco Antônio Barbosa de Alencar, de 70 e Domingos Brazão, de 61, condenado pela execução da vereadora Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes. O agito em torno das vagas ocorre, porque todas as indicações serão feitas pela Alerj. Assim, três nomes aparecem com mais força: do chefe de Gabinete de Castro, Rodrigo Abel; do deputado estadual e líder do governo Rodrigo Amorim (União); e do prefeito de Itaboraí e irmão do presidente em exercício da Alerj, Marcelo Delaroli (PL). Um candidato que corre por fora é Bacellar.

Embora ainda não exista uma vaga em aberto, existe uma teoria que ganha força nos bastidores. Parlamentares acreditam que com a condenação do conselheiro Domingos Brazão a 76 anos de prisão, uma vaga possa se abrir nas próximas semanas. Com isso, haveria um acordo político sendo feito em torno do nome do chefe de Gabinete do governador Claudio Castro, Rodrigo Abel. Segundo relatos, a articulação envolveria um entendimento entre Delaroli e Castro.

Como parte das negociações, Delaroli teria solicitado ao governador a indicação de seu chefe de gabinete, Elber Corrêa, para assumir a Secretaria de Governo do estado, atualmente comandada por André Moura.

Para que a estratégia avance, no entanto, o projeto precisa primeiro ser aprovado na CCJ e, em seguida, levado à votação no plenário da Assembleia.

Fonte: O Globo