Disputa por vagas no Tribunal de Contas do Estado reacende xadrez político na Alerj

Desde a volta do recesso, em fevereiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vive uma batalha — por cargos — atrás da outra. O ano começou com discussão acalorada sobre as regras que vão nortear a eleição indireta para o Governo do Estado e em torno de uma lista de candidatos para o mandato-tampão. Outra disputa foi pelos postos de indicados pelo presidente afastado Rodrigo Bacellar. Tudo isso pesa, agora, na mais nova contenda: a possibilidade de três novas vagas para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), a certeza de um salário mensal em torno de R$ 45 mil até os 75 anos de idade e o poder de fiscalizar o governo.

O avanço de condenações em instâncias superiores pode acelerar a saída de três conselheiros: José Gomes Graciosa, que vai fazer 72 anos este mês, Marco Antônio Barbosa de Alencar, de 70, e Domingos Inácio Brazão, de 61. A informação transformou o parlamento fluminense em epicentro de movimentações políticas, já que todas as indicações serão feitas pela Alerj. Três nomes já foram postos na mesa: do chefe de Gabinete de Castro, Rodrigo Abel; do deputado estadual e líder do governo Rodrigo Amorim (União); e do prefeito de Itaboraí e irmão do presidente em exercício da Alerj, Marcelo Delaroli (PL). Um candidato que corre por fora é Bacellar.

Outro poder, o Judiciário, pode decidir o jogo. José Graciosa, por exemplo, foi condenado em fevereiro pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a 13 anos de prisão por lavagem de dinheiro, em um processo que envolve a movimentação de cerca de R$ 7,8 milhões em contas na Suíça. Embora a sentença determine a perda do cargo, o acórdão, que deve ser publicado hoje, ainda permite recursos, o que o mantém na cadeira. Depois de oito anos afastado, Graciosa reassumiu o posto no tribunal em setembro do ano passado. Nos bastidores, o conselheiro afirma que não pretende se aposentar antes da idade limite, que é de 75 anos, e que planeja recorrer das condenações.

O cenário de vacância é mais certo para Domingos Brazão, condenado a 76 anos pela morte de Marielle Franco, preso desde março de 2024 — e recebendo salário do TCE. A defesa do conselheiro disse, em nota, que aguarda a publicação do acórdão “para interposição dos recursos”, considerados apenas protelatórios por juristas. Esta deve ser a primeira vaga a ficar disponível.

Em relação a Marco Antônio Alencar, afastado das funções em meio a investigações de corrupção, a sua saída da Corte depende do avanço do processo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a operação Quinto do Ouro, que desde 2017 denuncia um esquema de propina. Deputados ficaram animados com um disse-me disse sobre a provável saída antecipada do conselheiro, o que perdeu força nos últimos dias.

A vacância oficial de qualquer das cadeiras, contudo, não é automática: especialistas reforçam que, pelo regime de vitaliciedade, a perda do mandato só ocorre após o trânsito em julgado dos processos.

A viabilidade dos candidatos contados para o TCE está vinculada ao mandato-tampão. Se Castro deixar o cargo, abrindo caminho para uma sucessão temporária, a repartição dessas vagas poderá ser renegociada com quem assumir a caneta em seu lugar, alternando o equilíbrio de forças entre o Palácio Guanabara e a Alerj. Embora quatro das sete cadeiras do TCE sejam formalmente de indicação da Alerj e três do Executivo, existe atualmente um acordo político para que as escolhas sejam feitas em conjunto entre o parlamento e o governo estadual.

A possível mudança no comando do Palácio Guanabara, no entanto, pode alterar esse equilíbrio. Se as vagas forem abertas após a saída de Castro, as indicações podem ocorrer apenas dentro da Alerj ou mediante um novo acordo com quem assumir o mandato-tampão, que pode ser o secretário de Cidades, Douglas Ruas (PL), ou o secretário estadual da Casa Civil, Nicola Miccione (PL).

Parte dos deputados acredita que as indicações para o TCE só devem avançar após a saída de Castro. Com Miccione na cadeira de governador — menos provável —, a tendência seria a primeira indicação ser a de Rodrigo Abel, enquanto a segunda ficaria com Amorim. A terceira vaga dependeria de novas negociações. O cenário seria outro com Douglas Ruas, candidato ao governo já anunciado pelo PL.

A tensão já gera embates. A líder do PSOL na Alerj, deputada Renata Souza, promete judicializar indicações de nomes para o TCE com condenações pendentes, fazendo referência a Amorim.

— É escandaloso ver alguém condenado por violência política de gênero ser cogitado para assumir um cargo vitalício no TCE. E, como se não bastasse a ironia do destino, Amorim, que pode assumir a vaga deixada por Brazão, condenado pelo assassinato de Marielle, foi o cara que ganhou fama ao quebrar a placa em homenagem a ela — dispara Renata Souza.

Em resposta, Rodrigo Amorim defende sua capacidade para o posto:

— Não me surpreende qualquer posição do PSOL contra mim. A condenação em primeira instância da Justiça Eleitoral ainda não transitou em julgado. Conselheiro do TCE é um cargo técnico e não político. Tenho currículo e experiência compatíveis com o controle externo exercido pelo tribunal.

Uma vez declarada a vacância pelo TCE, a Mesa Diretora da Alerj publica um edital, sorteia relatores para a análise técnica e submete o parecer à votação. Para ser eleito, o candidato precisa de maioria absoluta dos votos.

Para o professor de Direito Constitucional da UERJ e membro da Comissão de Direito Público da OAB-RJ, Rodrigo Brandão, precipitar a vacância sem o trânsito em julgado seria um risco institucional:

— Eles são tratados como juízes e possuem as mesmas prerrogativas. Portanto, qualquer punição que resulte na perda do cargo terá que, obrigatoriamente, passar pelo crivo final do Judiciário. A tendência dos tribunais superiores é aguardar o trânsito em julgado para evitar que um eventual afastamento seja posteriormente revertido, gerando instabilidade institucional.

O constitucionalista acrescenta ainda sobre a possibilidade de aposentadoria voluntária, que tem movimentado os bastidores:

— Se eles já possuem tempo para se aposentar, trata-se de uma escolha pessoal. Ninguém pode forçá-los a se aposentar antes dos 75 anos. Contudo, se, após a aposentadoria, o magistrado for condenado à perda do cargo, ele perde a prerrogativa que conquistou. A perda da aposentadoria para o inativo equivale, na prática, à demissão para o ativo.

Fonte: O Globo