Penduricalhos irregulares ficam suspensos por pelo menos um mês; entenda

Suspensão de verbas indenizatórias acende alerta em entidades do serviço público

O STF (Supremo Tribunal Federal) adiou para 25 de março o julgamento das decisões que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional — os chamados “penduricalhos” — a servidores públicos.

Até lá, continuam valendo as liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que interromperam os repasses considerados irregulares.

Havia expectativa de que o plenário concluísse a análise do tema já na quinta-feira (26). No entanto, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, anunciou que o Tribunal vai julgar conjuntamente, em março, as liminares concedidas por Flávio Dino e Gilmar Mendes, além de outras ações sobre o mesmo assunto.

As decisões dos dois ministros atingem verbas indenizatórias pagas acima do teto constitucional do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46.366,19.

A cautelar de Gilmar Mendes suspendeu parcelas criadas por leis estaduais para membros do Judiciário e do Ministério Público que extrapolem o limite remuneratório.

Já a liminar de Flávio Dino determinou a suspensão nacional de pagamentos sem amparo legal e fixou prazo para que o Congresso Nacional edite uma lei disciplinando essas verbas.

Inicialmente, os ministros haviam estabelecido prazos distintos para o cumprimento das medidas. Nesta quinta, alinharam as datas e fixaram um prazo único de 45 dias. O julgamento definitivo foi marcado para 25 de março.

Fachin informou ainda que uma comissão técnica formada pela cúpula dos Três Poderes já iniciou os trabalhos para propor uma regra de transição.

“Como se percebe, o equacionamento uniforme do problema no prazo reclamado exigirá um esforço conjunto dos Três Poderes. Por isso, em diálogo que tivemos com os Três Poderes e com este colegiado, que dará a última palavra em sede de controle de constitucionalidade, creio que podemos continuar o debate na sessão de 25 de março”, disse o presidente da Corte.

Apesar da ampliação do prazo, Gilmar Mendes advertiu que os órgãos públicos não podem antecipar ou concentrar pagamentos para driblar as decisões do Supremo.

"Não se autoriza, portanto, a reprogramação financeira com o objetivo de concentrar, acelerar ou ampliar desembolsos, tampouco a inclusão de novas parcelas ou de beneficiários não contemplados no planejamento original", afirmou o ministro.

Ele também alertou que qualquer tentativa de burla poderá resultar em responsabilização administrativa, disciplinar e penal, além da obrigação de devolução dos valores pagos indevidamente.

Dino, por sua vez, também proibiu a criação de novas leis que autorizem ou legalizem o pagamento de penduricalhos enquanto o tema estiver sob análise do Supremo.

Risco de impacto sistêmico

A suspensão ampla das verbas indenizatórias também acendeu alerta em entidades representativas de categorias do serviço público, que defendem uma transição estruturada para evitar efeitos em cadeia na administração.

Presidente da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), Francelino das Chagas Valença Junior, afirma que a decisão, embora tenha como objetivo coibir distorções, pode produzir impactos além dos chamados “supersalários”.

“Uma medida concebida com a melhor e desejada intenção de coibir privilégios pode, se aplicada de forma apressada e sem considerar a ordem atualmente estabelecida nas organizações administrativas dos entes federados, produzir impacto sistêmico”, disse à CNN Brasil.

Segundo ele, parte das verbas indenizatórias surgiu ao longo dos anos em um contexto de compressão salarial e de ausência de atualização adequada do teto constitucional frente à inflação.

“O desafio está em distinguir privilégio indevido de mecanismo legítimo de gestão pública. Sem critérios objetivos, transição responsável e visão sistêmica, o que nasce como gesto de moralização pode converter-se em fator adicional de incerteza justamente nas áreas mais sensíveis da política pública”, afirmou.

"Alterações abruptas na arquitetura remuneratória do Estado tendem a ampliar a insegurança jurídica, estimular a judicialização e gerar instabilidade administrativa, com reflexos diretos na prestação de serviços à população", continuou.

Nos bastidores, a avaliação é que o julgamento conjunto em março pode oferecer maior segurança jurídica. A leitura é que a análise simultânea das liminares de Dino e Gilmar, junto a outras ações que tratam do mesmo tema, permitirá ao plenário fixar parâmetros uniformes e evitar decisões fragmentadas sobre os penduricalhos.

Promessa de transição

No mesmo dia, Fachin solicitou que os Poderes Executivo e Legislativo indiquem representantes para compor a comissão técnica encarregada de propor um regime de transição para o pagamento das verbas indenizatórias suspensas.

O grupo será formado por integrantes dos três Poderes e terá prazo de 30 dias para apresentar uma proposta. O prazo da comissão praticamente coincide com a data marcada para o julgamento, em 25 de março.

O pedido foi formalizado por meio de ofícios encaminhados ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad; ao ministro da Casa Civil, Rui Costa; à ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; e aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Fonte: CNN Brasil