STF adia para 25 de março julgamento sobre suspensão de penduricalhos

Grupo de trabalho apresentará em 30 dias proposta de transição para salários

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para 25 de março o julgamento sobre o pagamento de verbas indenizatórias que ultrapassam o teto remuneratório, os chamados penduricalhos. A análise seria retomada na quinta-feira (26), com os votos dos relatores, Flávio Dino e Gilmar Mendes.

Após o adiamento, o presidente da Corte, Edson Fachin, pediu que o Executivo e o Legislativo indiquem representantes para integrar o grupo de trabalho encarregado de propor um regime de transição para o pagamento dessas verbas. A proposta deve ser apresentada em até 30 dias.

Na segunda-feira (23), Fachin teve um encontro com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para discutir o assunto e ficou acertado que seria elaborada essa regra de transição.

O pedido foi formalizado por meio de ofícios encaminhados aos ministérios da Fazenda, da Casa Civil e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além da cúpula do Congresso. Os representantes do Judiciário já foram escolhidos por Fachin.

A sessão de quinta seria destinada a julgar as decisões dos dois ministros. Dino deu 60 dias para que os três Poderes reavaliassem todas as verbas remuneratórias e suspendessem as que não são expressamente previstas em normas federais, estaduais ou municipais. Já Gilmar deu o mesmo prazo em relação aos penduricalhos pagos a membros do Judiciário e do Ministério Público.

Para “harmonizar” as decisões, Gilmar reduziu de 60 para 45 dias o prazo definido na ordem dada no começo desta semana. Ele esclareceu que sua decisão também barra pagamentos retroativos, salvo os que já “se encontravam regularmente programados”.

Fachin afirmou que a mudança de prazo deixa a decisão dada por Gilmar “congruente com a decisão do ministro Flávio Dino”, e que o adiamento permite que o Tribunal “se debruce de maneira mais uniforme sobre um problema inadiável que trata de deveres de responsabilidade fiscal e racionalização de gastos”.

Embora os ministros não tenham começado a votar, deram uma série de recados na sessão de quarta-feira (25). Fachin afirmou que os penduricalhos seguem sendo uma “questão tormentosa” que exige resposta “célere” e diálogo institucional. “Este Tribunal tem zelado pela previsão constitucional do teto regulatório e pelo alcance do regime de subsídio. Em que pese a jurisprudência, a questão remanesce tormentosa no plano dos fatos, dada a edição de leis e atos normativos que podem não apresentar compatibilidade com o texto constitucional nas várias esferas do Poder”, afirmou.

“A multiplicidade de situações nos impõe uma resposta célere efetiva. Também nos impele ao diálogo institucional. Por isso, reitero que, especialmente em face da reunião feita no dia de ontem, deliberou-se a constituir uma comissão de trabalho com representantes dos três Poderes para analisar a hipótese de uma regra de transição”, prosseguiu.

Dino, relator de um dos processos que tratam dos penduricalhos, também comentou o tema. Ele afirmou que o julgamento não busca “colocar em xeque prerrogativas e direitos” do funcionalismo público. Fez críticas, no entanto, aos diferentes penduricalhos existentes. “Qual teto vigora no Brasil? Quem souber responder ganha um prêmio. O STF julgou 13 mil casos sobre teto, mostrando que é uma controvérsia bastante aguda”, disse.

Gilmar Mendes afirmou que a Constituição garantiu a autonomia financeira do Judiciário, o que não pode ser confundido com “balbúrdia” ou com “soberania financeira”. “Autonomia não significa balbúrdia financeira. Teto não virou piso - e um piso muito ordinário. Virou uma situação complexa que vai exigir talvez muita criatividade para superar essa situação.”

Ele também ironizou casos que teriam criado distorções na chamada licença compensatória do Judiciário. Disse que há um Estado em que a sistemática da licença criou a contabilização de 34 dias no mês. “Como a gente ainda não inventou o mês de 34 dias, sabe Deus como isso se articula.” Segundo Mendes, trata-se de uma situação de “fazer inveja a Picasso”.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi contra o referendo das liminares. Segundo ele, Dino e Mendes ultrapassaram o que foi pedido nas ações. "O precedente que pode se formar aqui tem a potencialidade de afetar substancialmente os limites impostos ao poder de agir do Tribunal", disse.

Na segunda-feira o presidente da Corte se reuniu com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para discutir uma regra de transição para o pagamento das verbas indenizatórias.

Fonte: Valor Econômico