Imposto Seletivo é uma questão de saúde pública

Especialistas alertam que distorções na regulamentação podem comprometer impacto do tributo sobre consumo nocivo

O início do ano legislativo reacende em Brasília o debate sobre o papel do Imposto Seletivo (IS) no novo sistema tributário brasileiro e o risco de que o tributo seja tratado como uma simples reedição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja extinção está prevista na reforma tributária. À medida que o Congresso avança na regulamentação das novas regras, cresce a pressão de diferentes setores econômicos, enquanto integrantes do Executivo e parlamentares envolvidos nas negociações destacam que o desafio será preservar o caráter extrafiscal do imposto e evitar que ele seja capturado por disputas setoriais.

O IS, conhecido como “imposto do pecado”, foi concebido para incidir sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou com impacto social negativo, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e apostas online. A lógica é desestimular o consumo e, ao mesmo tempo, gerar recursos que possam ser direcionados a políticas públicas de prevenção e saúde. A definição dos critérios de incidência e das alíquotas será determinante para que o tributo cumpra sua função original sem reproduzir distorções do modelo anterior. O tema deve ganhar novo impulso em 11 de março, durante o evento A Missão do Imposto Seletivo, que será realizado na sala Teatro Melhores do Mundo, no Complexo Brasil 21, em Brasília, reunindo especialistas e autoridades para discutir os caminhos da regulamentação.

Especialistas e técnicos envolvidos na reforma alertam que o IS foi estruturado como instrumento de política pública, e não como mecanismo de recomposição arrecadatória ou preservação de regimes tributários historicamente favoráveis a determinados setores. A aproximação conceitual com o antigo IPI, segundo interlocutores do Congresso, tende a atender a interesses econômicos específicos e pode comprometer a coerência do novo modelo. O ponto central do debate é conceitual: enquanto o IPI tinha natureza predominantemente industrial e arrecadatória, o IS busca induzir comportamentos e compensar custos sociais associados ao consumo de determinados produtos.

No Congresso, o deputado federal e ex-ministro da Saúde Ricardo Barros (PP-PR) afirma que o imposto só será efetivo se baseado em critérios objetivos, transparência e revisão periódica. Para ele, o principal desafio será evitar exceções e alíquotas “sob medida”, que aumentam a judicialização e geram distorções concorrenciais. O deputado federal Zé Vitor (PL-MG) reforça que o tributo deve induzir comportamentos e não se transformar em instrumento arrecadatório.

Na área da saúde, Marcos Ottoni, diretor jurídico da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), avalia que a aplicação adequada do imposto pode contribuir para desestimular o consumo de produtos nocivos e, ao mesmo tempo, reduzir pressões sobre o sistema de saúde, desde que a regulamentação preserve critérios técnicos e evite distorções. A professora Ana Maria Malik, da FGV-SP, ressalta que estratégias mais amplas, voltadas à atenção primária e à promoção da saúde, tendem a ser mais eficazes ao enfrentar os determinantes sociais das doenças e ampliar o alcance das políticas públicas.

Experiências internacionais também alimentam o debate. O ex-ministro da Saúde da Colômbia Mauricio Santamaria, ex-economista sênior do Banco Mundial, defende que a tributação dos produtos não deve fazer exceções, para garantir coerência e impacto real na saúde pública. Segundo ele, políticas que tratam determinados produtos como “menos nocivos” podem incentivar o consumo problemático e ampliar custos sociais que, de acordo com estimativas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), podem chegar a cerca de 4% do PIB em alguns países.

Fonte: Estadão