Impasse jurídico pode afetar disputa por mandato-tampão no Governo do RJ

Discussão gira em torno das regras sobre o prazo de desincompatibilização exigido para ocupantes de cargos no governo. Entenda por que o Rio pode ter duas eleições para governador em 1 ano.

A possível eleição indireta para um mandato-tampão no governo do Rio de Janeiro por abrir um impasse jurídico que pode influenciar diretamente quem poderá disputar o cargo. A discussão gira em torno do prazo de desincompatibilização exigido de ocupantes de cargos no Executivo estadual.

Com a eventual renúncia do governador Cláudio Castro (PL) para concorrer ao Senado, caberá à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) escolher, em votação indireta, um governador e um vice para cumprir um mandato de poucos meses, até dezembro (entenda abaixo).

A Constituição estadual determina que, aberta a vaga, a eleição deve ocorrer em até 30 dias.

Em 2022, governador e vice de Alagoas foram escolhidos dessa forma. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que indicou que os estados têm autonomia relativa para definir as regras do processo.

Algumas normas são obrigatórias:

• a votação para os cargos de governador e vice deve ocorrer em chapa única;
• qualquer pessoa com mais de 30 anos, filiada a um partido político, pode concorrer;

as condições de elegibilidade precisam seguir regras previstas em lei, como as exigências da Lei da Ficha Limpa.

Lei da Inelegibilidade

Mas ao menos uma regra pode gerar impasse. A legislação eleitoral prevê que quem ocupa cargo no Executivo precisa se afastar da função até seis meses antes da eleição. Em disputas indiretas, como a que pode ocorrer no Rio, há dúvidas sobre como aplicar esse prazo.

Segundo especialistas ouvidos pelo RJ2, um trecho da Lei de Inelegibilidade impede a candidatura de quem exerceu cargo no Executivo nos seis meses anteriores à data da eleição indireta.

Essa interpretação ameaça as candidaturas de nomes que hoje aparecem como favoritos ao mandato-tampão, como André Ceciliano, o secretário da Casa Civil, Nicola Miccione, e o deputado estadual Douglas Ruas — todos com cargos de secretário.

Para o advogado Volgane Carvalho, especialista em Direito Eleitoral, a regra da desincompatibilização precisa ser cumprida integralmente. Ele afirma que exigências constitucionais e legais não podem ser flexibilizadas por normas estaduais ou pelo edital que venha a ser publicado pela Alerj.

Alerj pode definir outro prazo?

Outra corrente jurídica defende que o prazo pode ser definido pela própria Assembleia. O advogado eleitoral Vitor Marques afirma que caberá à Alerj elaborar o edital da eleição indireta, estabelecendo regras como prazos de filiação e de afastamento de cargos.

Segundo ele, decisões do Supremo Tribunal Federal indicam que esses prazos podem ser reduzidos, já que não há previsibilidade sobre quando ocorrerá uma eleição desse tipo.

A divergência de interpretações cria um cenário de incerteza.

Caso prevaleça a exigência dos seis meses, eventuais candidatos do Executivo teriam de deixar seus cargos nos próximos meses, mesmo sem uma definição oficial sobre a renúncia de Cláudio Castro.

Por que haveria uma eleição indireta?

A eventual eleição indireta ocorre por uma combinação de fatores:

O Rio está sem vice-governador. Desde maio de 2025, quando Thiago Pampolha deixou o cargo para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE). A movimentação tinha como pano de fundo a ascensão do então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União), próximo na linha sucessória. Bacellar e Castro eram aliados e se tratavam publicamente como antecessor e sucessor. O governador eleito para um mandato-tampão é escolhido pela Alerj, em votação aberta. Bacellar, eleito presidente da Casa por unanimidade há um ano, era favorito;

O presidente da Alerj está afastado. Rodrigo Bacellar foi preso e deixou o cargo e o comando da Casa após uma operação da Polícia Federal. Ele é investigado por suspeita de vazamento de informações de uma operação contra o deputado conhecido como TH Joias;

Guilherme Delaroli, que comenda as sessões na Alerj hoje, não pode assumir porque é presidente interino da assembleia.

Com isso, o próximo na linha de sucessão é o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Ricardo Couto, que assumiria interinamente o governo apenas para convocar e conduzir – em até 30 dias – a eleição indireta, como determina o artigo 142 da Constituição estadual.

A eleição seria feita pelos deputados estaduais, que escolheriam quem governará o estado até o fim do mandato atual, em janeiro de 2027, quando assume o governador eleito pelo voto direto, nas eleições de outubro.

O que é o governador-tampão?

O chamado governador-tampão é um chefe do Executivo escolhido de forma provisória para completar o mandato em curso. No caso do Rio, esse governador não seria eleito pelo voto direto da população, mas sim pelos deputados da Alerj.

Mesmo sendo temporário, o cargo tem peso político relevante, já que o ocupante comandaria a máquina estadual durante a campanha eleitoral de outubro.

A possibilidade de um mandato-tampão já movimenta os bastidores da política fluminense, como explicou o Blog do Octavio Guedes.

De um lado, o PT estuda lançar o secretário de Assuntos Parlamentares do governo federal, André Ceciliano, ex-presidente da Alerj entre 2019 e 2023. O partido avalia que Ceciliano tem forte influência sobre os deputados estaduais — justamente os responsáveis pela eleição indireta.

O blog apurou que o PT vê o controle do governo do estado como estratégico para fortalecer o palanque do presidente Lula (PT) no Rio e também como forma de pressão política sobre o prefeito da capital, Eduardo Paes (PSD), que já confirmou a pré-candidatura ao governo estadual.

Segundo aliados, o partido acredita que Paes, que precisará buscar votos no interior do estado — mais conservador —, evitará se vincular diretamente a Lula durante a campanha.

Paes x Ceciliano

Na segunda-feira (19), Eduardo Paes disse que vai apoiar Lula, mas que não descarta alianças locais com políticos que se oponham ao presidente.

O prefeito também fez ataques a Ceciliano, o vinculando a práticas do ex-presidente da Alerj Rodrigo Bacellar, afastado no ano passado após uma operação da Polícia Federal.

Ceciliano rebateu. Classificou a declaração de Paes como uma "fala nervosinha" – em referência ao suposto apelido do prefeito nas planilhas da Lava Jato. Caso fosse eleito para o mandato-tampão, Ceciliano poderia concorrer à reeleição em outubro e rivalizar com Paes.

Outros nomes

Do lado do atual governador, o blog apurou que Cláudio Castro defende que o mandato-tampão fique com Nicola Miccione, secretário estadual da Casa Civil. A avaliação é que Miccione não disputaria a eleição de outubro e, portanto, não interferiria diretamente na corrida eleitoral.

Castro e aliados veem com preocupação a possibilidade de Douglas Ruas (PL), secretário estadual das Cidades, assumir o mandato-tampão. Isso porque Ruas pretende disputar o governo em outubro e, se eleito indiretamente pela Alerj, poderia tentar a reeleição no voto direto — o que seria visto como mais um obstáculo para Eduardo Paes. Hoje, Ruas é apontado como o favorito da família Bolsonaro.

Fonte: G1