Presidente Lula sanciona Projeto Descongela e garante recomposição de direitos dos servidores públicos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou (12/1) o Projeto de Lei Complementar conhecido como “Descongela”, encerrando oficialmente o congelamento de 583 dias na contagem do tempo de serviço dos servidores públicos, inclusive estaduais e municipais, durante a pandemia da Covid-19. A sanção representa uma vitória histórica do funcionalismo público em todo o país, ao restabelecer direitos temporais e autorizar o pagamento retroativo dos benefícios afetados.

A medida corrige as distorções da Lei Complementar nº 173/2020, que havia suspendido a contagem de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, mesmo com servidores atuando na linha de frente durante o período mais crítico da crise sanitária. Com a nova lei, o tempo volta a ser computado automaticamente, incluindo o período congelado, além de permitir a busca pela recomposição financeira retroativa.

A deputada federal Professora Luciene Cavalcante, autora de uma das proposições incorporadas ao texto final, celebrou a sanção e destacou o alcance da medida. Segundo a parlamentar, trata-se do fim de uma injustiça que atingiu servidores que continuaram trabalhando, inclusive sob risco, durante a pandemia. “É a vitória da luta. O tempo da injustiça acaba hoje”, afirmou. 

A aprovação do projeto no Congresso Nacional, em dezembro, foi resultado de intensa articulação no Congresso Nacional, com participação ativa de entidades representativas. As diretorias da AOJESP e da AFOJEBRA atuaram nos bastidores para viabilizar a aprovação da matéria junto à Publica, central dos servidores, e demais entidades da categoria.

Segundo o presidente da AFOJEBRA, Mário Medeiros Neto, a sanção do Descongela representa um avanço essencial para todos os servidores públicos. Ele lembrou que os Oficiais de Justiça mantiveram suas atividades durante toda a pandemia, muitas vezes expostos a riscos elevados. “É uma questão de justiça. Trabalhamos durante todo o período e agora temos nossos direitos reconhecidos”, afirmou.

Para o presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, a sanção do Projeto Descongela encerra um dos capítulos mais sensíveis do período pandêmico, mas reforça que o trabalho continua. “Agora, vamos trabalhar firmemente para conquistar o retroativo judicialmente, porque os servidores públicos não pararam, principalmente nós que somos Oficiais de Justiça e tivemos que seguir atuando em prol da sociedade, apesar dos riscos da Covid”, concluiu Cássio Ramalho do Prado.

Fonte: AJOESP