Câmara: reforma administrativa é protocolada. E agora, o que esperar?

O projeto da reforma da administrativa conseguiu o número mínimo necessário para começar a tramitar na Câmara dos Deputados — 171 assinaturas — e foi protocolado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), no último dia 24.

No dia 28, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou a afirmar que estava avaliando a possibilidade de apensar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a um outro projeto já bastante avançado, com o objetivo de cortar alguns caminhos do rito. Dois dias depois, porém, pelo menos 12 deputados pediram para retirar suas assinaturas do projeto.

Nem todos os parlamentares justificaram seus requerimentos para a retirada das assinaturas. Dois deles argumentaram apenas "discordância" quanto ao conteúdo da proposta "e aos seus eventuais efeitos". Outros dois afirmaram que assinaram porque queriam que o texto fosse levado para discussão, em "um gesto de respeito ao processo legislativo e à pluralidade democrática", mas voltaram atrás.

É importante esclarecer, porém, que a retirada das 12 assinaturas não impacta a tramitação da PEC na Câmara, pois seria preciso que metade dos 171 signatários manifestasse o desejo de abandonar o projeto.

De acordo com o regimento interno da Câmara, o texto deverá ser despachado pelo presidente Hugo Motta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa, que terá cinco sessões sobre a admissibilidade da proposta.

"(A CCJC) é a principal comissão, porque analisa se a proposta é constitucional. Essa PEC é primeira medida do plano que foi criado para dar base para as futuras alterações legislativas. A ideia primeiro é aprovar a PEC, então eu altero a Constituição, para depois aprovar leis abaixo da Constituição", explica Eduardo Schiefler, advogado e mestre pela Universidade de Brasília (UnB).

Schiefler faz referências aos projetos de Lei Complementar e de Lei Ordinária, que compõem o pacote da reforma.

Se admitida, o presidente da Câmara deverá designar uma comissão especial para analisar o mérito do texto. Na terça-feira, porém, Motta indicou que a PEC poderia ser apensada a uma proposta já avançada no processo de tramitação na Casa, como uma forma de cortar caminho, acelerar a tramitação e levar a proposta direto ao plenário, sem passar pela comissão especial.

Na prática, a comissão terá 40 sessões do plenário como prazo para votar o tema. As emendas também só poderão ser apresentadas perante essa comissão, segundo o regimento interno, e apenas nas dez primeiras sessões. Se respeitado esse rito, a proposta será analisada e, com parecer favorável, seguirá para o plenário.

A votação no plenário ocorrerá em dois turnos, será nominal e dependerá de 3/5 dos membros da Câmara (308 deputados) para ser aprovada.

Fonte: Correio da Manhã