Alerj começa a discutir em plenário projeto de lei orçamentária anual de 2026 do governo do estado

Previsão do governo para o ano que vem é de déficit de R$ 18,93 bilhões. Parlamentares também vão debater projeto de revisão do Plano Plurianual 2024-2027.

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vão começar a discutir em plenário, nesta quinta-feira (30/10), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 - Projeto de Lei 6.444/25. A medida, enviada ao Parlamento fluminense pelo Governo do Estado, prevê um déficit de R$ 18,93 bilhões no orçamento do ano que vem. De acordo com o projeto, em 2026 a receita líquida estimada será de R$ 107,64 bilhões e as despesas previstas somam R$ 126,57 bilhões. Este será o primeiro dia de discussão prévia da medida, que ainda precisa ser pautada em uma segunda sessão plenária para a conclusão da discussão.

Além do PLOA, os parlamentares começarão a discutir nesta quinta-feira a revisão para 2026 do Plano Plurianual (PPA) 2024 a 2027 - Projeto de Lei 6.443/25. O PPA estabelece a médio prazo diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos, sendo base para elaboração das leis orçamentárias anuais.

Depois dos dois dias de discussão prévia em plenário, os deputados terão cinco dias úteis para elaborar emendas aos textos originais. As duas medidas já receberam parecer pela admissibilidade da Comissão de Orçamento da Alerj em reunião ocorrida no dia 21 de outubro. Na ocasião, o presidente do grupo, deputado André Corrêa (PP), destacou que foram atendidos todos os requisitos constitucionais e legais na elaboração da proposta, mas ressaltou que a atuação do Poder Executivo precisa refletir a gravidade do quadro fiscal descrito.

“Vamos precisar de uma execução orçamentária rígida para que não tenhamos os problemas de atrasos de salários. O cinto será muito apertado”, afirmou Corrêa, que defendeu cortes de despesas: “A sociedade não aguenta mais aumento de impostos. Então, não tem outro jeito senão aprimorar a gestão do dia a dia e criar formas de contenção de despesas. A despesa bruta de pessoal está chegando a 77% da receita corrente líquida. Temos que rever esses gastos”.

A Comissão de Orçamento voltará a se reunir, provavelmente, no dia 02 de dezembro, para votar o parecer com relação às emendas. A previsão é de que os textos com as emendas incorporadas pela comissão sejam apreciados pelo plenário no dia 09 de dezembro. Nesta votação, os parlamentares poderão destacar emendas que ainda não tiverem sido incorporadas. As votações das redações finais das propostas estão previstas para o dia 11 de dezembro. Depois, os textos seguem para sanção ou veto do Governo do Estado. As partes vetadas poderão, posteriormente, ser derrubadas em nova votação do Parlamento fluminense.

Dívida fluminense e royalties/participações de petróleo

Os principais problemas levantados pelo Governo do Estado são a dívida com a União, com a previsão de pagamento de R$ 12,33 bilhões no ano que vem e a queda na arrecadação de royalties e participações especiais de petróleo e gás natural. A previsão é que o Estado do Rio receba R$ 21,52 bilhões ano que vem, 21% a menos do previsto no orçamento para 2025.

Durante a audiência na Comissão de Orçamento da Alerj, o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Juliano Pasqual, destacou que o Executivo está conseguindo aumentar as receitas tributárias. Um exemplo foi a arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto para 2026 em R$ 57,32 bilhões, incluindo os recursos condicionados, que é 13,7% maior que o previsto para 2025, que ficou na casa dos R$ 50,4 bilhões. Ele também chamou a atenção que no ano que vem não entrarão no caixa alguns recursos extraordinários que o Rio vinha recebendo, como os referentes à venda da Cedae e ao leilão da folha de pagamentos.

“As receitas não tributárias, como os royalties e participações especiais, vêm tendo uma queda grande. Só de royalties a previsão é de perda de R$ 5,7 bilhões, fora as receitas da Cedae, da ordem de R$ 1,8 bilhão. Ou seja, os ganhos de receitas tributárias não estão compensando as quedas gigantescas das outras receitas”, disse Pasqual.

Com relação aos royalties e participações especiais, caso os dados se concretizem, será o menor valor arrecadado pelo Rio desde 2022, quando o Estado recebeu mais de R$ 30 bilhões de royalties e participações especiais. Essa queda, de acordo com o governo, se dá pelas expectativas pessimistas para o preço do petróleo tipo BRENT pelo mercado, utilizando estimativas mais recentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Já com relação à dívida pública com a União, o Governo do Estado ainda utilizou as bases do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Esses valores podem ser reduzidos e, consequentemente, o déficit fiscal fluminense diminuído, se o Estado do Rio aderir ao Propag. O programa do Governo Federal poderá zerar a taxa de juros da dívida fluminense com a União a depender das contrapartidas, como a venda de ativos. Inclusive, já está em tramitação na Alerj o Projeto de Lei Complementar 40/25, que prevê a alienação de 48 imóveis do Estado.

Despesas

O PLOA também detalha as despesas previstas em R$ 126,57 bilhões para o ano que vem. De acordo com o texto, os gastos serão divididos majoritariamente entre as áreas de Segurança Pública (R$ 19,15 bilhões), Saúde (R$ 13,44 bilhões) e Educação (R$ 10,53 bilhões). O setor de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,97 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,27 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2026 estão previstas em R$ 31,14 bilhões.

Com relação aos Poderes fluminenses, o Legislativo, que engloba a Alerj e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), tem previsão de despesas de R$ 2,99 bilhões. A previsão do judiciário é de R$ 9,59 bilhões, e do Executivo de R$ 108,32 bilhões. As despesas com os órgãos autônomos, que são o Ministério Público (MPRJ) e a Defensoria Pública (DPERJ), estão estimadas em R$ 5,67 bilhões.

Emendas parlamentares

A proposta também traz a previsão da execução das emendas parlamentares individuais impositivas, conforme regulamentou a Lei Complementar 219/2024. A iniciativa permite maior participação legislativa na execução orçamentária.

Essas emendas correspondem a, pelo menos, 0,37% da receita líquida de impostos, a serem divididos igualmente entre os 70 deputados estaduais, sendo que 30% deverão ser destinados à educação e 30% à saúde.

Projeções utilizadas

Para as projeções da proposta orçamentária de 2026, o Governo do Estado utilizou a previsão da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) em 1,70% para o ano de 2026, além da inflação com base no índice de variação de preços medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), estimado em 4,5%. Essas variáveis macroeconômicas seguem o Boletim Focus de 23 de maio de 2025 e poderão ser alteradas conforme as novas previsões até o final do ano.

Revisão do Plano Plurianual

Com relação à revisão do PPA 2024-2027 o Governo do Estado se baseou nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) - Lei 10.266/23. A norma aprovada pela Alerj estabeleceu 10 missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado. São eles: erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica no território fluminense; descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios; e promoção das igualdades racial e de gênero.

Estruturalmente, o projeto de lei para 2026 apresenta a programação governamental organizada em programas, iniciativas, produtos e ações orçamentárias, além dos indicadores dos programas e iniciativas. A revisão do PPA 2024-27 está dividida em 40 programas, 205 iniciativas e 1.086 produtos. Dos produtos, 654 são focados na Região Metropolitana do Rio, e uma média de 300 em cada uma das outras sete regiões do interior fluminense. A saber: Noroeste Fluminense; Norte Fluminense; Serrana; Baixadas Litorâneas; Centro-Sul; Médio Paraíba; e Costa Verde.

Fonte: Alerj