Aviso de pauta: Comissão de Orçamento vota admissibilidade de projeto de Lei Orçamentária de 2026 do Governo do Estado

A previsão é de déficit de 18,93 bilhões para o próximo ano. O colegiado também analisará as metas fiscais do segundo quadrimestre de 2025.

A Comissão de Orçamento, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), votará nesta terça-feira (21/10) a admissibilidade do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 - Projeto de Lei 6.444/25. A medida, enviada ao Parlamento fluminense pelo Governo do Estado e publicada no dia 02 de outubro, prevê um déficit de R$ 18,93 bilhões no orçamento do ano que vem. De acordo com o projeto, a receita líquida estimada é de R$ 107,64 bilhões e as despesas previstas somam R$ 126,57 bilhões. A audiência pública acontecerá às 11h, na sala 1801 da sede da Casa.

De acordo com o Governo do Estado, o déficit fiscal se deve, sobretudo, à dívida pública fluminense com a União e à previsão de redução de arrecadação com royalties e participações especiais de petróleo e gás natural para o ano que vem. A previsão inicial é que as despesas com o serviço da dívida pública sejam de R$ 12,33 bilhões no ano que vem. Com relação à produção de petróleo e gás, o governo estima arrecadar em 2026 o valor de R$ 21,52 bilhões. Caso os dados se concretizem, será o menor valor arrecadado pelo Rio desde 2022, quando o Estado recebeu mais de R$ 30 bilhões de royalties e participações especiais. Essa queda, de acordo com o governo, se dá pelas expectativas pessimistas para o preço do petróleo tipo BRENT pelo mercado, utilizando estimativas mais recentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Presidente da comissão, o deputado André Corrêa (PP) demonstrou preocupação com o déficit fiscal estimado e acredita que o ano que vem será um dos mais desafiadores do Estado do Rio. “O poder executivo terá grandes dificuldades para manter as contas em dia com a previsão de queda significativa de receitas com origem na produção de petróleo e com o previsto desaquecimento da economia. Continuamos completamente dependentes das negociações da dívida com a União e do preço do barril do petróleo e do dólar que são variáveis fora do nosso controle”, comentou.

Durante a reunião, os deputados também vão apreciar a admissibilidade da proposta da revisão para 2026 do Plano Plurianual (PPA) de 2024 a 2027 - Projeto de Lei 6.443/25. O PPA estabelece a médio prazo diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos, sendo base para elaboração das leis orçamentárias anuais.

Metas fiscais segundo quadrimestre de 2025

O colegiado ainda analisará o cumprimento das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2025, conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000), com a apresentação, por parte da equipe do governo, de relatórios de receita e despesa do período.

Para os esclarecimentos acerca dos temas foram convidados representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE/RJ), Defensoria Pública do Estado do Rio (DPERJ), Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) e Controladoria Geral do Estado do Rio (CGE/RJ).

Calendário completo de tramitação

Após a audiência pública, caso a Comissão de Orçamento aprove a admissibilidade das propostas, os textos passarão a ser discutidos em dois dias no plenário por todos os parlamentares. Essas discussões devem acontecer nas datas de 29 e 30 de outubro.

Depois disso, os deputados terão cinco dias úteis - de 31 de outubro a 06 de novembro - para realizarem as emendas parlamentares às duas propostas, inclusive as emendas impositivas. Todas as emendas propostas pelos deputados devem ser publicadas no Diário Oficial do Legislativo no dia 19 de novembro.

A Comissão de Orçamento voltará a se reunir, provavelmente, no dia 02 de dezembro, para votar o parecer com relação às emendas. A previsão é de que os textos com as emendas incorporadas pela comissão sejam apreciados pelo plenário no dia 09 de dezembro. Nesta votação, os parlamentares poderão destacar emendas que ainda não tiverem sido incorporadas. As votações das redações finais das propostas estão previstas para o dia 11 de dezembro. Depois, os textos seguem para sanção ou veto do Governo do Estado. As partes vetadas poderão, posteriormente, ser derrubadas em nova votação do Parlamento fluminense.

Fonte: Alerj