Comissão debate projeto que quer utilizar recursos do Rioprevidência para pagar dívida do Estado

Presidente da Comissão de Servidores Públicos argumenta que proposta é 'inconstitucional'

A Comissão dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) debateu nesta quinta-feira um projeto de lei apresentado pelo governo estadual que propõe utilizar recursos de royalties e participações especiais para o pagamento da dívida do Estado com a União — atualmente, os valores são destinados com exclusividade ao Fundo Único da Previdência Social (Rioprevidência).

O presidente da comissão, o deputado Flávio Serafini (Psol), descreve o PL 6.035/25 como “altamente nocivo”. “Lembro que o Executivo tem por obrigação aportar dinheiro para garantir os recursos para o Rioprevidência, isso é constitucional”, acrescentou o deputado em audiência pública, alegando ainda que o Rioprevidência, por meio do governo estadual, investiu parte de seus recursos no Banco Master, com pouco tempo de trajetória e solidez.

Serafini disse que fez denúncias contra o caso e que os processos estão em curso. O deputado Luiz Paulo (PSD), que colaborou com Serafini nas manifestações, também disse ser contrário ao PL, alegando inconstitucionalidade.

Em seu discurso, o presidente da comissão lembrou ainda episódios de atrasos nos salários de aposentados e pensionistas devido a uma “gestão temerária”. A realidade também foi lamentada pelo coordenador do Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj), VInÍcius Zanata.

“A história do Rioprevidência é de má gestão. É praticamente uma crise por década. Será que nós, servidores, não vamos mudar essa realidade? Estamos discutindo problemas criados por pessoas que são estranhas ao serviço público. Se houver uma quebra do Banco Master, teremos que cobrar isso do Rioprevidência”, afirmou.

A especialista Luana Abreu sublinhou que o fundo é totalmente dependente dos recursos advindos do petróleo para o pagamento de inativos. “Hoje, 70% da nossa receita vem dos royalties do petróleo e não executamos a gestão plena desses recursos”, observou.

“Entendemos que a discussão referentes a retirada destes ativos pertence ao governo, mas os inativos e pensionistas são muito caros para nós. Quando há ‘sobra’ de dinheiro, como ocorreu em 2023 e 2024, essa reserva funciona como um ‘colchão’ para quando os royalties sofrerem queda no preço do barril”, explicou o diretor de seguridade do fundo, Nicholas Cardoso.

Já o subsecretário de estado de Planejamento e Orçamento, Rafael Ventura, argumentou a dificuldade orçamentária do estado. “O compromisso do Poder Executivo é igualar a despesa do Rioprevidência de acordo com a necessidade, quando não é coberta com as contribuições previdenciárias. Do ponto de vista orçamentário, o Estado sempre vai aportar recursos ao Rioprevidência, quando houver necessidade”, disse.

Fonte: Extra