Alerj vota criação da consultoria-geral de planejamento, orçamento e finanças

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (01/10), em discussão única, o Projeto de Resolução 1.671/25, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças (CGPOF) na estrutura organizacional permanente da Casa. Caso receba emendas parlamentares, o texto será retirado de pauta.

A medida não gera aumento de despesas, pois reestrutura funções anteriormente desempenhadas pela Assessoria Fiscal da Alerj. A atual Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Casa, criada pela Resolução 266/93, também ficará subordinada ao novo órgão e passará a ser chamada de Diretoria de Estudos Orçamentários e Financeiros.

Segundo a proposta, a nova consultoria será um órgão técnico de assessoramento e consultoria, vinculado diretamente à Presidência da Alerj, com atribuições de acompanhamento dos cenários fiscal, orçamentário, financeiro e tributário do Estado. Os relatórios e estudos técnicos elaborados pelo grupo deverão ser publicados no site oficial da Alerj.

Entre as atribuições previstas estão a análise da alocação de recursos, a proposição de medidas para o uso racional do orçamento público e a avaliação da implementação de políticas públicas. A Consultoria também terá papel estratégico no acompanhamento da Reforma Tributária, na análise do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e na formulação de estratégias para garantir equilíbrio fiscal e transparência nas contas públicas.

No âmbito da Casa, o grupo prestará assessoria ao Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro e a quaisquer comissões que necessitem de suporte em temas orçamentários. Também auxiliará na análise e revisão das matérias orçamentárias enviadas pelo Executivo: Plano Plurianual (PPA), do Plano Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A direção da Consultoria-Geral ficará a cargo de um Conselho Diretor formado por três membros: um indicado pela Presidência da Casa, outro pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e o terceiro pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais. Todos terão mandato de quatro anos, com possibilidade de uma recondução. A exoneração só poderá ocorrer em caso de renúncia, condenação judicial ou perda em processo administrativo disciplinar.

De acordo com a justificativa da proposta, assinada por todos os integrantes da Mesa Diretora, a criação da CGPOF representa um avanço institucional ao modernizar e fortalecer a capacidade técnica da Alerj na análise das contas públicas e do Propag, na elaboração e fiscalização das leis orçamentárias e no acompanhamento das transformações decorrentes da Reforma Tributária nacional. “A nova consultoria atuará como um centro de excelência dentro do Legislativo, promovendo a inovação institucional e ampliando a capacidade de diagnóstico, avaliação e formulação de políticas públicas”, declarou o presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União).

Além de Bacellar, compõe a Mesa Diretora os seguintes parlamentares: Guilherme Delaroli (PL), Tia Ju (REP), Zeidan (PT), Célia Jordão (PL), Rosenverg Reis (MDB), Franciane Motta (Pode), Giovani Ratinho (SDD), Índia Armelau (PL), Rafael Nobre (União), Valdecy da Saúde (PL) e Renato Miranda (PL).

Fonte: Alerj