Atrasos na reforma tributária preocupam, mas governo descarta caos em 2026

A pouco mais de três meses do início da implantação da reforma tributária, representantes do setor privado demonstram preocupação com o atraso na definição de pontos importantes para que todas as empresas possam se adaptar ao novo sistema.

A partir de janeiro, será necessário indicar o valor dos novos tributos nas notas fiscais para que seja possível calcular a alíquota que mantém a carga tributária atual. Para o consumidor ainda não haverá mudança, pois esses impostos só começam a ser cobrados em 2027.

Os trabalhos na área federal estão avançados, com o novo portal da reforma já testado por algumas empresas. Estados e municípios, no entanto, ainda trabalham em um Comitê informal sem poder para tomar decisões.

Nos próximos meses será necessário concluir aprovar o segundo projeto de regulamentação, publicar as regras infralegais e garantir a emissão de notas fiscais no novo formato.

Em evento realizado no início do mês, o secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que a migração para o novo sistema não exigirá das empresas nada que não seja viável em termos operacionais e repetiu que haverá "bom senso" por parte do governo. Segundo ele, em hipótese alguma haverá "caos em 2026".

No mesmo evento, a Receita Federal disse que não serão exigidas obrigações sem que haja um período para adaptação e que 2026 será um período de testes e ajustes para governo e empresas.

Waleska Lemos Morais, sócia do escritório Mattos Filho, afirma que muitas empresas estão bem avançadas nessa preparação, mas ainda há preocupação com o funcionamento dos sistemas e com os investimentos necessários em termos de tecnologia.

A emissão de notas é uma preocupação para plataformas e serviços digitais. A avaliação é que é impossível implementar todas as exigências até 1º de janeiro.

Atualmente, essas empresas estão em regimes especiais que permitem emitir uma única nota abarcando diversas operações. Com a reforma, é necessário que haja um documento individual para cada transação.

André Menon, sócio do Machado Meyer Advogados, afirma que o ponto de maior atenção é para operações que hoje não precisam cumprir essas obrigações. Por exemplo, empresas de locação de veículos ou de imóveis.

Há também preocupação com a capacidade de processamento da nuvem soberana do governo federal que vai abrigar todos os documentos fiscais. Como mostrou a Folha em junho, a reforma irá movimentar um número de transações cerca de 10% superior ao Pix, mas com arquivos que carregam uma quantidade de dados 150 vezes maior.

Cristina Câmara, sócia do Siqueira Castro Advogados, afirma que o motivo do despreparo de muitas empresas para o início da reforma é o fato de a regulamentação não estar completa.

Apesar das pendências, eles não acreditam que o início da transição seja adiado, mas tudo caminha para que a reforma seja implantada de uma forma mais branda em termos de exigências neste primeiro momento.

A versão do segundo projeto de regulamentação da reforma, prevista para ser votada no Senado nesta semana, prevê que as empresas que não conseguirem cumprir as novas obrigações fiscais no ano-teste de 2026 devem ser notificadas pelo fisco e terão 60 dias para resolver as pendências, antes da imposição de multa.

Eduardo Fleury, sócio da área tributária do FCR Law, afirma que as grandes empresas estão se movimentando e recomenda que elas procurem garantir que clientes e fornecedores também estejam pronto. "Vejo que as pequenas e médias estão um pouco fora dessa preparação."

Fonte: Folha de S. Paulo