Colégio de Líderes da Alerj define calendário de votação dos projetos de Castro

​Pautas sobre segurança pública, como unificação de cargos da Polícia Civil e convocação de PMs reformados, serão as primeiras a serem analisadas. Propostas mais polêmicas, que envolvem Fundo Estadual de Estabilidade Fiscal (FOT) e o novo programa de refinanciamento da dívida (Refis), ficarão para o fim do mês.

O Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) definiu, em reunião nesta segunda-feira, um calendário de votação do pacote de 12 projetos enviados pelo governador Cláudio Castro (PL). A estratégia, estabelecida pelo presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União Brasil), prioriza as propostas vista por ele de menor atrito político e de interesse da Casa nas primeiras semanas, deixando os temas mais polêmicos, que mexem com a questão tributária e financeira do estado, para o final do mês.

Os projetos serão discutidos toda quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, na semana seguinte, entrarão em pauta para a primeira votação em plenário. A agenda da CCJ para esta semana inclui propostas sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil (Cria o cargo de oficial da Polícia Civil, que prevê a unificação de três cargos existente hoje: oficial de cartório de polícia, investigador e inspetor de polícia, seguindo nomenclatura da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis) e a reestruturação de cargos na corporação, além de projetos que tratam de saída temporária e visita íntima de presos.

Também será analisada a venda de imóveis do estado e o "Pacote de Enfrentamento ao Crime Violento (PEC-RJ)" de autoria de Bacellar. Segundo a introdução do projeto, trata-se de um “conjunto normativo orientado ao fortalecimento da atuação do Estado no enfrentamento à criminalidade, à modernização da execução penal e ao aprimoramento da política pública de segurança”.

— O tema da alienação de imóveis foi muito discutido. Ficou definido que vai ter vistoria de alguns desses imóveis e aqueles que estiverem sendo utilizados para projetos do governo vão ficar fora da lista — afirmou o deputado Carlos Minc (PSB).

Pelo regimento da Alerj, quando dois projetos sobre o mesmo tema são apresentados, a prioridade é analisar aquele protocolado primeiro. Castro ainda fazia ajustes em sua proposta e previa apresentá-la uma semana após o início do segundo semestre legislativo. Os temas abordados no projeto de Bacellar — como regras para instalar mais câmeras de monitoramento, restrições a visitas íntimas de presos e normas mais rigorosas para as “saidinhas” em datas comemorativas — eram semelhantes às medidas que o governador ainda pretendia enviar. Com isso, as propostas de Castro devem ser anexadas ao projeto do Bacellar para serem apreciadas pelos deputados.

​Para a semana seguinte, no dia 10, a CCJ debaterá os dois projetos da Polícia Militar, que preveem a prestação de serviços por tempo certo de policiais reformados e o videomonitoramento. A expectativa é que o deputado Rodrigo Amorim (PL) seja o relator.

​Os temas mais delicados, que podem gerar grande embate no plenário, foram agendados para o dia 17, quando a CCJ debaterá propostas que mexem diretamente com as finanças do estado, como o uso dos royalties do petróleo, que hoje são destinados ao Rioprevidência, o Fundo Estadual de Estabilidade Fiscal (FOT) e o novo programa de refinanciamento da dívida (Refis). Sobre o Refis, deputados da base já demonstraram preocupação. "Quanto mais a gente discutir esses projetos em plenário, mais a gente consegue mostrar os danos", comentou, em caráter reservado, um membro da base aliada.

O presidente da Comissão de Orçamento, André Corrêa (PP), avalia o cenário e afirma de todos os projetos apresentados o pacote trata das finanças é o mais importante.

— Na minha opinião, o mais relevante é o Refis. Eu vi um bom ambiente, com algumas emendas, para que ele possa passar. O projeto que está tendo mais dificuldade, inclusive da minha parte, é o Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Em última instância, está aumentando impostos porque está diminuindo os benefícios fiscais. Sobretudo aqueles direcionados às cidades do interior, que têm sua economia dependente das indústrias que se instalaram lá —afirmou.

Já a deputada Martha Rocha (PDT) criticou a falta de diálogo: — Os projetos de lei que vêm para tratar dos policiais não foram discutidos com as categorias. Vão vir com muitas emendas. É sinal de que não foi discutido na base.

A lista de propostas:

1) Videomonitoramento de áreas públicas do estado.

O governador Cláudio Castro pede à Alerj em regime de urgência a autorização para instalar câmeras de segurança e outras tecnologias de videomonitoramento em locais públicos, sinais de trânsito e marquises, independentemente de licenciamento ou autorização prévia. Os recursos para o projeto viriam de fontes como o Fundo Estadual de Investimento em Segurança Pública, transferências da União, doações, parcerias e convênios com municípios.

2) Proibição total de visitas íntimas para detentos

A proposta é proibir qualquer tipo de visita íntima aos presos. Na justificativa do projeto, Castro alega que “a satisfação da lascívia não pode ser confundida com o exercício da garantia do direito da pessoa humana’’, já que o direito dos presos a vistas de familiares será mantida. O argumento é que essas visitas, feitas em locais sem controle de câmeras, vêm sendo usadas pelas facções para a troca de informações entre os presos e criminosos que estão em liberdade.

3) Autorização para saída temporária ou para trabalhar

O direito dos presos para a saída do sistema penitenciário, seja para trabalhar ou em ocasiões especiais como o Natal, será mantido já que este é um benefício que está previsto pela Lei de Execuções Penais. Mas o projeto estabelece que a avaliação para conceder esse direito terá que levar em conta se o detento, ao entrar no sistema para cumprir a pena, declarou pertencer a alguma facção criminosa.

4) Contratação de PMs e bombeiros da reserva

Permite ao estado contratar agentes reformados, por prazo determinado, no sistema chamado Prestação de Serviço por Tempo Certo (PTTC) pelo prazo de até nove anos. Os PMs não participariam de operações ou policiamento ostensivo. A ideia e que atuem no lugar de efetivos que hoje trabalham em funções administrativas ou atuem como instrutores nos quartéis.

5) Uso dos royalties do petróleo para pagar dívidas

O governador pede, em regime de urgência, autorização para usar recursos dos royalties do petróleo para pagar a dívida pública do estado com a União. Hoje, os royalties são usados para financiar o fundo de previdência dos servidores do estado. Os recursos, porém, só seriam empregados na hipótese de não haver déficit no Rioprevidência. O valor total autorizado se limitaria aos repasses realizados pelo tesouro ao fundo nos últimos dez anos.

6) Redução de juros e créditos de precatório para pagar dívidas

Castro apresentou uma proposta de um novo Refis, programa de refinanciamento de créditos tributários de ICMs e outros tributos, inscritos ou não em Dívida Ativa. O governo propõe perdoar até 95% dos juros e encargos em atraso, desde que o pagamento seja efetivado à vista. Há ainda possibilidade de parcelar a dívida, com descontos variáveis conforme o valor de entrada. Está previsto ainda um acerto de contas com os devedores, oferecendo precatórios para abater o saldo a pagar, prevendo descontos sobre as multas, e encargos que variam conforme o tributo.

A expectativa é que isso represente um incremento de receitas entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões. O advogado especializado em Direito Tributário, David Nigri, diz que há vantagens para o governo, que tenta incrementar a arrecadação e reduzir seu nível de endividamento tendo menos gastos para quitar precatórios. No caso dos contribuintes, esta será uma a oportunidade de saldar os débitos com descontos. Há pelo menos dez anos o estado não tinha um programa do gênero. A regra vale para tributos lançados até 28 de fevereiro de 2025. Essas receitas poderiam ser usadas, por exemplo, para saldar parte da entrada para o governo do estado aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), cujas regras de adesão ainda aguardam análise de vetos pelo Congresso Nacional.

7) Redução gradual de benefícios de incentivos fiscais

O projeto reduz progressivamente os percentuais de benefícios fiscais concedidos às empresas. Isso se dará com o repasse obrigatório desses recursos para um Fundo Orçamentário Temporário (FOT), que hoje já fica em média com 10% do benefício. Para 2026, essa retenção chegará a 30%. Os cortes continuarão nos anos seguintes até serem serem integralmente extintos em 31 de dezembro de 2032. O prazo de 2032 segue uma exigência aprovada pela Reforma Tributária para acabar com a guerra fiscal entre os estados . Meta do projeto é gerar R$ 800 milhões para o caixa do governo do estado em 2026.

8) Venda de imóveis sem uso ou que são subutilizados

O governador pede autorização para para vender 47 imóveis, sendo quatro em Niterói, um em Maricá e os demais na cidade do Rio de Janeiro, que podem gerar R$ 1 bilhão para o caixa. Dessa lista, porém, 11 já constavam de outra proposta enviada à Alerj em 2022, entre os quais uma área na Avenida Bartolomeu Mitre que foi ocupada pelo 23º BPM (Leblon). Entre as novidades, está a previsão de se desfazer de terrenos na Ilha da Pombeba, na Barra Olímpica. Há ainda a intenção de vender lojas e terreno na Rua Humberto de Campos 315, no Leblon. Outro imóvel é uma loja no Mercado das Flores, no Centro do Rio. Há ainda um imóvel na Rua Uruguai, 62, no Andaraí.

9) Atualiza a legislação que trata da carreira da Polícia Militar

Projeto faz alterações na legislação estadual que trata dos efetivos da Polícia Militar para adequar a corporação às regras previstas Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros (Lei Complementar 14.571\2023).

10) Muda lei da Polícia Civil para adequá-la a regras nacionais

Cria o cargo de oficial da Polícia Civil, que prevê a unificação de três cargos existente hoje: oficial de cartório de policia, investigador e inspetor de polícia, seguindo nomenclatura da Lei Orgânica Nacional das Políicias Civis.

11) Promove a reestruturação da carreira da Policia Civil

Projeto atualiza legislação de 2010 que trata das das atribuições de cada cargo da Policia Civil. Prevê ainda o redimensionamento dos efetivos, incluindo regras para o atendimento remoto e pela central telefônica 197.

12) Cria o Plano Estratégico da Região Metropolitana

Projeto estabelece um instrumento que define um plano a ser seguido pelos municípios da Região Metropolitana na definição de políticas públicas. São 55 propostas divididas em três temas: Metrópole Sustentável, Baía Reinventada e Governar a Metrópole. Uma delas prevê criar um órgão para coordenar o transporte público na região. Há ainda propostas para a extensão da rede metroviária da região.

Racha entre Castro e Bacellar

​O ritmo acelerado da Alerj reflete uma tensão crescente nos bastidores do Palácio Guanabara. O cenário para as eleições de 2026 é marcado por uma disputa de poder entre o governador Cláudio Castro e Rodrigo Bacellar. Embora façam parte do mesmo campo ideológico, a relação entre os dois tem se deteriorado, impulsionada pela ambição de Bacellar de suceder o atual governador.

​A estratégia inicial de Castro era concorrer ao Senado, abrindo caminho para que Bacellar assumisse o governo. No entanto, o plano ruiu com a decisão de Bacellar, durante uma rápida interinidade no governo, de demitir o secretário de Transportes, Washington Reis, sem consulta prévia. O ato irritou Castro e o ex-presidente Jair Bolsonaro, a quem Reis é próximo. A partir daí, o que era um plano de sucessão se transformou em uma disputa por protagonismo.

​A crise na base governista abriu espaço para a oposição. O prefeito Eduardo Paes (PSD), principal nome da oposição, tem sido procurado por membros do campo adversário. Há, inclusive, relatos de negociação para um "pacto de não agressão" entre Castro e Paes, visando garantir a governabilidade e a aprovação de projetos de interesse do Executivo. O racha na direita ficou evidente, e os deputados, antes na base dos dois, agora estão "meio que perdidos", tentando se equilibrar na disputa.

Fonte: O Globo