Combate à fraude bilionária no setor de combustíveis teve apoio do Comsefaz na articulação junto às Fazendas estaduais

A fraude bilionária no setor de combustíveis divulgada, nesta quinta-feira (28), após megaoperação realizada em 10 estados brasileiros, contou com o apoio do Comsefaz na articulação junto às Fazendas estaduais para a ampliação e compartilhamento de dados com a Agência Nacional de Petróleo.

A investigação realizada em parceria pelo Ministério Público, Polícia Federal e Receita Federal do Brasil aponta que o esquema criminoso liderado pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) sonegou R$ 7,6 bilhões em impostos federais, estaduais e municipais. Os dados foram divulgados pela secretaria de Fazenda de São Paulo. 

De acordo com as investigações, o PCC importava de forma irregular produtos químicos para adulterar os combustíveis. O esquema teve início com a compra no exterior de nafta, hidrocarbonetos e diesel. O setor estima que mais de 2.500 postos estão envolvidos. De acordo com a Receita Federal, apenas 1.000 estabelecimentos ligados ao PCC movimentaram R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024.

Essa é a maior operação de combate ao crime organizado da história do país e tem mais de 350 alvos, entre pessoas físicas e jurídicas. Os crimes envolvem crimes contra a ordem econômica, adulteração de combustíveis, crimes ambientais, lavagem de dinheiro, fraude fiscal e estelionato.

Ao todo, 1.400 agentes atuaram para cumprir os mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraná e Santa Catarina.

Comsefaz

Em encontro mediado pelo Ministério da Fazenda, em 20 de junho de 2023, o Comsefaz se colocou à disposição para mobilizar os estados a compartilharem os dados necessários e colaborar com as investigações.

Na ocasião, o Comitê assinou um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Ministério de Minas e Energia, Ministério da Fazenda, Agência Nacional do Petróleo, Confaz e Instituto Combustível Legal.

O ACT tinha como objetivo facilitar o acompanhamento da variação dos preços dos combustíveis, fiscalizar as práticas anticompetitivas e, ainda, prevenir comportamentos ilícitos como as adulterações dos produtos.

O Comsefaz foi representado na reunião pelo auditor fiscal de Minas Gerais, Christian Imaña, e pelo assessor técnico de Economia do Comitê, Flávio Arantes.

Logo no início das tratativas, o Comtê foi informado que um dos objetivos do acordo era apoiar uma investigação sigilosa em curso relacionada ao combate ao crime organizado no setor de combustíveis.

Convênio

Em 11 de abril deste ano, durante a 196ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em Palmas (TO), o Colegiado formado por membros do governo federal e das Fazendas estaduais aprovou um convênio que autorizou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar dados fiscais eletrônicos dos agentes regulados no mercado de combustíveis.

O convênio foi debatido um dia antes pelos secretários de Fazenda dos estados e Distrito Federal durante a 48ª Reunião Ordinária do Comsefaz, na capital do Tocantins.

De acordo com o Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a decisão representou um marco no esforço coordenado para combater fraudes e irregularidades no setor de combustíveis no Brasil:

“O mercado de combustíveis precisa ser cada vez mais transparente e justo. A cooperação entre a ANP e as secretarias estaduais de fazenda é fundamental para coibir fraudes e adulterações e para fortalecer a fiscalização setorial. A aprovação desse convênio é uma grande vitória da nossa gestão e um passo decisivo para combater o crime organizado no setor de combustíveis”, afirmou à época, o ministro.

Nafta

O Comsefaz também envidou todos os esforços para o aprimoramento do marco regulatório da importação do nafta ao incluir o produto no regime de Substituição Tributária (ST) por meio do Convênio ICMS 181/2024, aprovado durante a 195ª Reunião do Confaz, realizada dia 6 de dezembro de 2024, em Foz do Iguaçu (PR).

A iniciativa permite maior controle sobre o fluxo do produto, essencial para a indústria petroquímica, além de prevenir a evasão fiscal nas importações. Com isso, os estados passaram a garantir maior regularidade nas operações de importação, evitando distorções que prejudicavam a competitividade do mercado interno.

O Convênio ICMS 181/2024 foi publicado no Diário Oficial da União em 12 de dezembro de 2024 e harmoniza nacionalmente a base de cálculo e veda o diferimento do ICMS devido por substituição tributária das operações com a nafta.

Esquema criminoso

A Receita Federal também identificou ao menos 40 fundos de investimentos, com patrimônio de R$ 30 bilhões, controlados pelo PCC. Segundo o órgão, as operações aconteciam justamente no mercado financeiro de São Paulo, através de membros infiltrados na Avenida Faria Lima.

Esses fundos de investimentos foram utilizados como estruturas de ocultação de patrimônio, afirmam os auditores federais.

Segundo a força-tarefa, o PCC trabalha com metanol, nafta, gasolina, diesel e etanol, controla ligações dos portos, a formulação e o refino. Tem frota para transporte e distribuição, postos de abastecimento e, inclusive, loja de conveniência.

Fonte: Comsefaz