Projeto da Reforma Administrativa tem o desafio de superar resistências históricas

Alerta é do ministro do STF, Luís Roberto Barroso. Presidente da Câmara diz que ‘chegou a hora de o Congresso se posicionar’

A busca pela máxima eficiência do setor público com o menor custo possível deve ser o objetivo da Reforma Administrativa, cujo projeto está previsto para ser votado neste semestre no Congresso. Mas o desafio é superar resistências históricas, tendências patrimonialistas e a pressão de grupos detentores de privilégios.

A opinião é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que abriu a segunda edição do Agenda Brasil, evento realizado pelos jornais O GLOBO e Valor Econômico e a rádio CBN, que na quarta-feira discutiu a proposta de modernização da gestão nos três Poderes. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), e a ministra da Gestão, Esther Dweck, também participaram do evento.

Motta afirmou que vem tratando a Reforma Administrativa como uma das prioridades de seu mandato à frente da Casa. Após criar um grupo de trabalho (GT) coordenado pelo deputado Pedro Paulo para formular uma proposta, cujo texto será apresentado nos próximos dias, o presidente da Câmara anunciou a formação de uma Comissão Geral para debater o tema na próxima semana.

Motta enfatizou ontem que “há muito tempo” o país precisa discutir a eficiência dos serviços públicos.

— Há um sentimento de que chegou a hora de o Congresso se posicionar por mais eficiência na prestação do serviço público. O GT procurou dialogar com a sociedade civil e nosso intuito nunca foi fazer uma reforma perseguindo o servidor público. É claro que não agradaremos a todos, mas ter um Estado mais eficiente e rever algo que não está dando o resultado que deveria estar dando é necessário — disse o presidente da Câmara dos Deputados em conversa com os jornalistas Thiago Bronzatto, coordenador da sucursal do GLOBO em Brasília, e Fernando Exman, que comanda a redação do Valor na capital federal.

Barroso listou indicadores recentes da economia brasileira que ele considera positivos e citou a importância de outras reformas aprovadas nos últimos anos. Segundo ele, a da Previdência teve bons resultados, mas “já, já precisaremos de outra por causa do envelhecimento da população”.

O presidente do STF avalia que a Reforma Trabalhista também foi positiva e favoreceu a redução do nível de desemprego, atualmente nos menores níveis históricos. Ele também se referiu à Reforma Tributária, “importantíssima, e que tem tudo para dar certo”.

Porém, segundo o ministro — que citou suas experiências na gestão administrativa como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do STF — as reformas administrativas implementadas nas últimas décadas não deram certo. Barroso avalia que a mais recente, do governo Fernando Henrique Cardoso, em 1997, “foi boa na concepção, mas não andou”, apesar do esforço e do desgaste político sofrido pelo presidente à época.

— É difícil avançar nessa área, há muitas resistências culturais arraigadas, o patrimonialismo que não separa o público do privado, o uso do Estado servindo a interesses pessoais ou de grupos. É o que é preciso superar — disse Barroso.

Na avaliação do ministro do STF, é preciso avançar inclusive sobre privilégios históricos do Judiciário. Dirigindo-se aos envolvidos diretamente com o projeto da Reforma Administrativa, ele afirmou:

— Acho que o país precisa mesmo de um sacode nessa área administrativa. Vocês vão enfrentar estruturas seculares que vão oferecer resistência, mas a gente tem que começar em algum momento — disse Barroso no evento.

A ministra da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos, Esther Dweck, ressaltou que o governo Lula já vem implementando medidas no âmbito de uma modernização do Estado desde que assumiu no início de 2023.

Segundo ela, a Reforma Administrativa é positiva porque também deverá uniformizar as regras envolvendo prefeituras e governos estaduais.

— A gente vê um avanço grande no debate, e acho que isso também é fruto do processo do Poder Executivo de tentar rediscutir o tema com outra visão. Nos primeiros anos, nos concentramos em muitas medidas infralegais — observou Dweck.

Para Carlos Takahashi, diretor da Ambima e especializado em gestão pública, a Reforma Administrativa também é essencial para alavancar o potencial da economia brasileira, principalmente em um momento de instabilidade global como o atual, por causa do tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a dezenas de países.

— O destravamento econômico através da Reforma Administrativa é essencial. Um Estado eficiente que consiga alocar seus gastos de forma adequada para trazer não somente o desenvolvimento, mas o que precisamos sob o aspecto econômico e empresarial mais amplo e trazendo à sociedade aquilo de que ela necessita — afirmou Takahashi no evento.

O ex-presidente da Câmara dos Deputados e atual presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (FIN), Rodrigo Maia, avalia que a reforma entra no contexto de medidas necessárias para evitar a insegurança jurídica sobre o setor produtivo e precisa visar, sobretudo, a melhoria na qualidade do gasto público e dos serviços.

Maia enfatizou que o projeto não deve ter como objetivo principal a redução de despesas, mas o uso eficiente dos recursos para atender às necessidades da sociedade.

— No caso da Reforma Administrativa, o objetivo é que a sociedade brasileira volte a ser o principal objetivo do Estado. O Estado é uma atividade meio, para suprir serviços para cada um de nós, milhões de brasileiros, saúde, educação, transporte, esse certamente deve ser o objetivo — afirmou o presidente da FIN.

Já o deputado federal Fausto Jr. (União-AM), que integra o GT da Reforma Administrativa, disse que o Congresso trabalha para a aprovação ainda neste ano, “com a consciência dos parlamentares da importância da medida para modernizar a gestão pública”.

— Um grande trabalho para a reforma tem sido feito. Agora, o nosso papel é expor isso para toda Casa para que a gente tenha força política para que isso seja aprovado [...] a gente sabe que pela complexidade que tem uma reforma da administração, mas, pela sua necessidade e urgência, nós trabalhamos com celeridade para aparar as arestas — afirmou o deputado Fausto Jr.

A série de debates Agenda Brasil é uma iniciativa de O GLOBO, Valor e CBN com o apoio da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (FIN).

Confira os principais pontos da proposta desenhada pelo Grupo de Trabalho (GT) comandado pelo deputado federal Pedro Paulo.

- Avaliação de desempenho

Serão definidos critérios de avaliação que serão considerados na progressão de carreira. Também haverá bônus para metas atingidas pelo servidor.

- Demissão administrativa

Será possível a demissão de juízes e membros do Ministério Público por meio de processo administrativo, com garantia de defesa e contraditório.

- Adicional de férias

Não será possível conceder adicional de férias superior a um terço. Hoje, algumas carreiras instituem adicionais de até 50%.

- Teto salarial em estatais

O teto do funcionalismo, hoje fixado em R$ 46.366,19, vai valer também para os empregados de empresas estatais não dependentes, como BNDES e Caixa.

- Aposentadoria compulsória

Não será mais permitida a aposentadoria compulsória como punição administrativa máxima a juízes e membros do MP.

- Verba indenizatória

Será estabelecido um critério unificado sobre o tema.

- 60 dias de férias

Hoje, algumas categorias de servidores, como juízes, podem gozar 60 dias regulares. Serão vedadas férias superiores a 30 dias, como na iniciativa privada.

- Retroatividade de benefícios

Decisões para retroatividade de concessão de benefícios no Judiciário terão de ser transitadas em julgado, reconhecidas pelo CNJ e individualizadas.

- Unificação do CNU

A proposta para a Reforma Administrativa também prevê a expansão do Concurso Nacional Unificado (CNU) para cargos em estados e municípios que desejarem participar do certame.

- Atos rastreáveis e digitalização

A reforma prevê a criação de identidade única para servidores. Os atos terão de ser digitais rastreáveis, o que aumentará a transparência e o controle.

- Home office

Será limitado a 20% da força de trabalho do órgão e restrito a um dia por semana, com exceções.

Fonte: O Globo