'Teto salarial vai valer para estatais não dependentes’, diz relator da Reforma Administrativa

Deputado federal Pedro Paulo afirma que instituições como BNDES e Caixa terão de seguir limite salarial do funcionalismo. Ele adianta que projeto trará regras para cartórios de forma a limitar aumento das taxas

O relator da Reforma Administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), quer incluir estatais não dependentes do Tesouro e não listadas em Bolsa, como o BNDES e a Caixa Econômica Federal, no teto remuneratório, hoje em R$ 46,3 mil. Isso só não valeria para presidente e vice. Pelas regras atuais, servidores da administração direta e empresas dependentes estão sujeitos às regras.

Para evitar penduricalhos, o relator vai estabelecer um percentual acima do teto de remuneração do funcionalismo (R$ 46,3 mil) sobre o qual esses valores podem ser recebidos — o número ainda não foi definido. Além disso, uma decisão administrativa não poderá impor pagamento retroativo de verbas extras.

E o volume total do orçamento do órgão destinado a verbas de indenização passará a ter um teto de crescimento, tendo como referência o ano de 2020, corrigido pela inflação.

A proposta do deputado ainda prevê efeitos para os atuais servidores, como o fim das férias de 60 dias para o Judiciário. Ele quer ampliar a análise de desempenho criada pelo Ministério da Gestão para todos os entes federativos e criar um bônus para órgãos que alcancem metas. O deputado deve apresentar o texto nas próximas semanas.

Como o senhor pretende cortar privilégios?

A gente foi nos pontos que é difícil de defender, como as férias de 60 dias. É difícil defender que uma parte dos servidores tenha mais direito a descanso, quando doze mil têm 30 dias de férias. A iniciativa privada também. E uma grande parte dos trabalhadores informais nem sabe o que é ter férias.

Como vão limitar as verbas indenizatórias?

Não queremos escrever quais verbas serão cortadas, vamos escrever quais são as características que tornam uma verba indenizatória. O primeiro ponto é dizer que é temporária, não pode ser repetitiva. Para que ela possa reembolsar uma atividade, uma moradia, um serviço adicional, não pode ser todo mês o mesmo valor. Se não, ela passa a incorporar o salário.

“O orçamento total dos órgãos que pagam verbas indenizatórias não poderá correr sem regras. E vai crescer com base na inflação, com base no ano de 2020”

Tudo isso já fecha a torneira para muitas rubricas que foram criadas nos últimos anos e até últimos meses. O orçamento total dos órgãos que pagam verbas indenizatórias não poderá correr sem regras. E vai crescer com base na inflação, com base no ano de 2020.

Quais outras travas existirão?

Para retroatividade, não posso impedir uma decisão judicial, mas teria que ser transitada em julgado, reconhecida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e individualizada. Não será para todo mundo de uma vez.

Mas vai ter um limite de quanto pode pagar?

Sim, queremos criar um adicional do teto exclusivo para as verbas indenizatórias. Eu fiz uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) lá atrás que era 30% (do salário do servidor), mas poderia ser 50%. Isso é algo que não estava na proposta inicial, mas conversando com a política, tem sido recorrente a sugestão. Acredito ser bem interessante.

O teto do funcionalismo valerá para estatais independentes também?

Isso vai valer para o salário. Para ser secretário, ou até para ser presidente de empresa no nível municipal, tem que seguir o teto do serviço público. E por que determinadas estatais do governo federal não dependentes, que não estão listadas em Bolsa, não?

“Todo órgão público vai ter uma meta e vai ter que ter um indicador, desde uma escola a um posto de saúde”

Isso é até mecanismo interessante para estimular que o próprio funcionário público dessas estatais ocupe essas posições. E diminui a politização. Valeria para Caixa, BNDES, Dataprev, Serpro (por exemplo).

Mas isso vale para vaga em conselho também?

Para estatais não dependentes, sim. Estão excluídos o presidente e o vice-presidente, não era o meu desejo inicial, mas, em conversa com o governo federal, foi um dos pontos que a gente negociou. É de diretor para baixo.

E quanto ao “home office”, a ideia é limitar o teletrabalho?

Isso é um ponto inegociável. Isso se tornou abuso. A gente criou alguns limites, como no máximo um dia por semana. Se for caso de exceção, justifica. Até para gerar o constrangimento para quem está colocando todo mundo no teletrabalho, dar esse nível de transparência. Também haverá uma limitação de até 20% da força de trabalho do órgão.

Todas essas mudanças já valerão para quem está na ativa atualmente?

Sim.

Na parte de privilégios, que outras mudanças o senhor vai propor?

A gente vai proibir algumas inventividades de aumentos remuneratórios. Por exemplo, recentemente alguns órgãos definiram que a Constituição dizia que era no mínimo 30% do salário de adicional de férias. Vamos limitar a 30%. Precisamos enxugar os privilégios.
Tem muitos pagamentos que existem no serviço público de adicional de riscos por função, mas que acabam estendidos para cargos administrativos. Vamos proibir a constituição de novos fundos de pagamento, implementação de salário e pagamento de verbas e execução. Terá regras também para cartórios.

Quais?

O que a gente vê é um abuso em reajustes de emolumentos (valores pagos a cartórios e tabelionatos pela realização de serviços extrajudiciais, como registros, autenticações e lavratura de documentos). Tem estados em que o reajuste é pela Selic (atualmente em 15%). O governo federal vai editar uma regra nacional para o reajuste dos emolumentos.

Qual é a base do projeto?

A reforma tem quatro eixos principais: governança e estratégia, transformação digital, profissionalização e gestão de pessoas (RH), corte de privilégios e revisão de verbas. No primeiro, o chefe do governo terá 180 dias para entregar o plano estratégico do governo, com as metas e indicadores que vai atingir nos quatro anos.

“O orçamento total dos órgãos que pagam verbas indenizatórias não poderá correr sem regras. E vai crescer com base na inflação, com base no ano de 2020”

Ele é o pilar principal, a base de todo o conjunto de propostas que nós vamos buscar para gerar bons incentivos no serviço público pelo mecanismo da meritocracia.

Será com base nesses indicadores a concessão do bônus de resultado?

Isso. O bônus de resultado é institucional, ele é do órgão, da secretaria, da escola, do hospital, do posto de saúde. Esse bônus vai permitir que o governo que tenha saúde fiscal, com base na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), possa disponibilizar uma décima quarta folha de pagamento.

Como funcionará a avaliação de desempenho?

Não vamos trazer o chicote para o servidor público, não vamos mexer uma vírgula da estabilidade. Todo nosso modelo vai ser baseado na premiação do servidor que se destaca. Tem muitas pessoas que são contra a meritocracia no serviço público, mas para entrar no serviço público fez um concurso, que é mérito, avaliação. Não pode ser visto como heresia ou algo que não funciona.

O senhor falou do 14° salário como bônus. Haverá metas coletivas?

Todo órgão público vai ter uma meta e vai ter que ter um indicador, desde uma escola a um posto de saúde. É possível que qualquer repartição tenha uma meta.

O senhor acredita que tem votos para aprovar o texto?

Tem um nível de adesão que me dá bastante otimismo. Em apoio de bancada, tem pouca resistência. Tenho feito reuniões de bancada, com frentes, entidades, e estamos avançando muito. A estratégia é quando os textos subirem, todos terem familiaridade com eles.

Fonte: O Globo