Reforma tributária: Abras alerta para prazos apertados na regulamentação

Um dos principais focos de atenção, segundo a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), está na aplicação da não cumulatividade do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)

Alexandre Fiorot, assessor jurídico da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), reforçou o apoio da entidade à reforma tributária, mas alertou para pontos que ainda preocupam o setor supermercadista. Ele participou nesta terça-feira (19/8) do evento Reforma Tributária: regulamentação e competitividade no setor de comércio e serviços e o futuro das fintechs no novo cenário, realizado pela União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) e pela Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), em parceria com o Correio.

“A gente tem discutido bastante a reforma tributária, mesmo antes da emenda constitucional. A Abras fala que a gente tem que apoiar a reforma tributária, pois é importante para o país, enquanto brasileiro, enquanto empreendedor. Precisamos reduzir a litigiosidade e a insegurança jurídica que vivemos. Supermercados lidam com milhares de produtos com diferentes tipos de tributação, o que gera uma enorme confusão”, afirmou Fiorot.

Vale-transporte

Um dos principais focos de atenção está na aplicação da não cumulatividade do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para o assessor jurídico, embora a Lei Complementar 214 tenha trazido avanços no conceito de bens de uso e consumo, persistem dúvidas relevantes. Ele exemplificou: "Vale-transporte é uma obrigação legal. A empresa tem que dar o benefício desde 1985, tem previsão em lei federal. E por que condicionar isso a acordo coletivo ou convenção coletiva?"

Segundo ele, essa exigência cria distorções e pode gerar impacto direto nas negociações trabalhistas. Por isso, a Abras apoia a emenda apresentada pelo senador Efraim Filho (emenda 322 ao PLP 108), que busca retirar a condicionante da lei.

Alexandre Fiorot destacou, ainda, que o setor supermercadista enfrenta prazos desafiadores para adaptação às novas regras. “É importantíssimo que o Senado vote logo o PLP 108. Não dá para ficar aguardando muito tempo mais. Já em 1º de janeiro, as empresas terão de preencher notas fiscais com campos próprios para IBS e CBS. Se houver erro, a nota pode simplesmente não ser emitida, travando a operação”, alertou.

Fonte: Correio Braziliense