Reforma Administrativa: veja o que já se sabe sobre o projeto que altera regras do funcionalismo público

Relator da proposta, deputado Pedro Paulo, afirma ainda que estão previstos veto a benefícios retroativos e fim das férias de 60 dias para juízes e magistrados. Texto final deve ser apresentado nos próximos dias

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da reforma administrativa, vai propor limites para os chamados “penduricalhos” do funcionalismo, que muitas vezes ultrapassam o teto constitucional e pesam nos cofres públicos. A reforma vai tornar temporários os auxílios não inerentes, como alimentação e transporte, e vetar pagamentos retroativos.

— Tem que limitar o montante para não duplicar, triplicar o salário e capturar o restante do Orçamento. Precisamos estabelecer limites e que esses auxílios sejam temporários — disse o parlamentar ao GLOBO.

Pedro Paulo tem buscado ouvir as bancadas, a fim de construir um acordo amplo que leve o projeto direto ao plenário, evitando alterações que possam enfraquecer a reforma. Ele ainda deve reunir-se com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes da votação, prevista para setembro.

Além dos penduricalhos, a proposta prevê o fim das férias de 60 dias para juízes e magistrados e progressão baseada em desempenho, com bônus condicionados ao cumprimento de metas. Veja a seguir alguns dos principais pontos.

Extrateto e meta

O texto endurece o controle sobre verbas indenizatórias, reduzindo os chamados penduricalhos que elevamos salários acima do teto constitucional.
Também estabelece progressão baseada em desempenho, com avaliações periódicas como requisito para promoções. E prevê um 14º salário condicionado ao cumprimento de metas e bônus por resultados.
Metas coletivas poderão gerar bônus temporários, sem incorporação aos vencimentos.

Férias

Juízes e magistrados não terão mais direito a dois meses de férias por ano.

Contratos temporários

A proposta limita a duração dos contratos temporários a cinco anos e prevê uma quarentena de 12 meses antes de eventual recontratação.
Outro ponto é facilitar a contratação temporária, inclusive para funções específicas, como brigadistas, e criar um cadastro nacional de temporários, extensível a estados e municípios.

Trabalho remoto

Ficará restrito a um dia por semana, reforçando a presença física nas repartições.

Secretarias municipais

O projeto define teto para o número de secretarias em municípios que dependam de mais de 50% de repasses federais. E ainda limita salários de secretários a 20% da remuneração dos governadores.

Concurso público

O Concurso Nacional Unificado (CNU) pode ser ampliado para vagas em estados e municípios, o que reduzirá custos. O objetivo é fortalecer a transparência e unificar os processos seletivos.

Avaliação de desempenho

A reforma prevê que os servidores tenham avaliação periódica, com bonificação para cumprimento de metas. O foco é na meritocracia, garante o relator; não há previsão de demissão por baixa performance.

Tabela única de remuneração

Será criada uma tabela única para cargos e salários, com período de transição. Isso vai corrigir distorções salariais, reduzir desigualdades entre funções semelhantes e aumentar a transparência.
O salário de ingresso será limitado a aproximadamente metade daquele recebido por quem está no teto da carreira.

Transparência e metas

Chefes de governo (presidentes, governadores e prefeitos) terão até 180 dias após a posse para apresentar plano de metas para todo o mandato de quatro anos. O plano visa acompanhar resultados e alinhar políticas públicas com metas claras.

Atos rastreáveis e digitalização

A reforma prevê a criação de identidade única para servidores. Os atos terão de ser digitais rastreáveis, o que aumentará a transparência e o controle.

Desvinculação

Pedro Paulo defende que a reforma inclua a desvinculação do salário mínimo e dos pisos da Saúde e Educação, de forma a garantir maior flexibilidade fiscal.

Fonte: O Globo