No limite do prazo, Alerj publica pacote fiscal e de Segurança de Cláudio Castro

Textos começarão a tramitar e, após sair em Diário Oficial, tem até 45 dias para ir ao plenário. Briga entre o governador e Rodrigo Bacellar, presidente da Alerj, atrasou curso normal de propostas do Executivo

Cumprindo no limite o prazo regimental, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) deu início à tramitação do pacote de projetos fiscais e de Segurança Público do governador Cláudio Castro (PL). Nesta segunda-feira, os textos foram protocolados no sistema interno do parlamento e serão publicados no Diário Oficial de amanhã. Em meio à briga e afastamento com o Palácio Guanabara, o presidente da Alerj Rodrigo Bacellar (União) já havia decidido levar aos limites a tramitação dos projetos de Castro. Segundo o Regimento Interno, a Casa tem cinco dias úteis a partir do recebimento de propostas para publicar os textos em D.O. Agora, as regras preveem até 45 dias para a votação, em regime de urgência, no plenário.

Nos bastidores, deputados dizem que segurar a publicação dos projetos de Castro ocorreu para evitar a tramitação das propostas.

Alerj publica em sistema interno pacote de propostas de Cláudio Castro — Foto: Editoria Arte

Em outros momentos de interesse da Alerj, a mensagem do governo chegou a ser publicada na mesma tarde em que foi enviada. Em 2023, sob pressão de deputados, Castro decidiu trocar a chefia da Polícia Civil e nomear o delegado Marcus Amim. Mas, para que isso fosse possível, foi necessário mudar a Lei Orgânica da corporação. O projeto foi enviado e, 24 horas depois, foi aprovado pelo plenário.

O assunto tem sido ignorado publicamente pela maioria dos deputados da base do governo, que não tem feitos discursos para nenhum dos lados. Nesta quarta-feira, o líder do governo Rodrigo Amorim (União), um dos principais aliados do presidente da Alerj, usou o microfone para chamar Bacellar de "meu candidato ao governo".

Nesta quinta, Yuri Moura , líder do PSOL na Alerj, criticou Castro na briga com Bacellar e as críticas do governador ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na última segunda, o TCE repudiou as falas do chefe do Executivo.

— (Castro) está brigando com a Presidência desta Casa, porque é uma Presidência democrática que não o deixa tratar a Assembleia como se fosse o quintal do Governo dele — afirmou o deputado.

A ruptura

A briga entre os dois começou em julho. Até o início do recesso, Bacellar era aliado de primeira hora de Castro e o escolhido pelo governador para sucedê-lo no Palácio Guanabara em 2026. Nos bastidores até se tentava uma costura para Castro deixar o governo no início do ano para dar mais tempo a Bacellar "dar sua cara" ao Executivo.

Na primeira semana de julho, aconteceu o ponto de virada da relação entre os dois. Castro viajou e deixou Bacellar no comando do governo do Rio. Após rusgas públicas com o então secretário de Transportes Washington Reis, Bacellar, governador em exercício, demitiu o adversário sem o aval de Castro. Quando voltou ao Rio, o chefe do Executivo manteve a exoneração, mas começou a se distanciar de Bacellar.

Desde esse episódio, os dois pouco se falam. Castro chegou a cancelar suas férias com a família para não deixar Bacellar novamente no comando do governo. Isso porque no primeiro semestre, ambos costuraram a ida do vice Thiago Pampolha ao Tribunal de Contas do Estado, o que deixou o presidente da Alerj com a 1ª vaga da linha de sucessão.

Na volta do recesso do legislativo Castro não foi à Alerj para a primeira sessão. O secretário da Casa Civil Nicola Miccione represetou o governador e fez um breve discurso. Depois, em entrevista ao RJTV, anunciou que enviaria um pacote de propostas sobre a Segurança Pública e detalhou algumas delas. Bacellar, no entanto, se antecipou e apresentou um projeto sobre alguns dos temas ditos pelo governador. A ação tenta tirar de Castro o protagonismo da área, a principal a ser debatida nas eleições de 2026 no Rio.

Poucos dias depois, Castro confirmou que desembarcou da pré-candidatura de Bacellar. Segundo o governador, em conversa com Flávio Bolsonaro, aliado de Washington Reis, ficou decidido que os partidários do PL só poderão apoiar membros da legenda — e Castro concordou em seguir a diretriz.

No mesmo dia, na última segunda-feira, o governador informou ter enviado à Assembleia Legislativa seus 12 projetos de leis, alguns também sobre as combalidas finanças públicas do estado. Antes do fim da sessão desta quarta-feira, o secretário de Governo André Moura chegou ao plenário da Alerj e foi para uma reunião às portas fechadas com Bacellar e seus principais aliados para tentar costurar uma reaproximação de ambos.

Veja as propostas de Castro enviadas à Alerj:

1- Videomonitoramento de áreas públicas do estado

O governador Cláudio Castro pede à Alerj em regime de urgência a autorização para instalar câmeras de segurança e outras tecnologias de videomonitoramento em locais públicos, sinais de trânsito e marquises, independentemente de licenciamento ou autorização prévia. Os recursos para o projeto viriam de fontes como o Fundo Estadual de Investimento em Segurança Pública, transferências da União, doações, parcerias e convênios com municípios.

2 - Proibição total de visitas íntimas para detentos

A proposta é proibir qualquer tipo de visita íntima aos presos. Na justificativa do projeto, Castro alega que “a satisfação da lascívia não pode ser confundida com o exercício da garantia do direito da pessoa humana’’, já que o direito dos presos a vistas de familiares será mantida. O argumento é que essas visitas, feitas em locais sem controle de câmeras, vêm sendo usadas pelas facções para a troca de informações entre os presos e criminosos que estão em liberdade.

3 - Autorização para saída temporária ou para trabalhar

O direito dos presos para a saída do sistema penitenciário, seja para trabalhar ou em ocasiões especiais como o Natal, será mantido já que este é um benefício que está previsto pela Lei de Execuções Penais. Mas o projeto estabelece que a avaliação para conceder esse direito terá que levar em conta se o detento, ao entrar no sistema para cumprir a pena, declarou pertencer a alguma facção criminosa.

4 - Contratação de PMs e bombeiros da reserva

Permite ao estado contratar agentes reformados, por prazo determinado, no sistema chamado Prestação de Serviço por Tempo Certo (PTTC) pelo prazo de até nove anos. Os PMs não participariam de operações ou policiamento ostensivo. A ideia e que atuem no lugar de efetivos que hoje trabalham em funções administrativas ou atuem como instrutores nos quartéis.

5 - Uso dos royalties do petróleo para pagar dívidas

O governador pede, em regime de urgência, autorização para usar recursos dos royalties do petróleo para pagar a dívida pública do estado com a União. Hoje, os royalties são usados para financiar a previdência dos servidores do estado. Os recursos, porém, só seriam empregados na hipótese de não haver déficit no Rioprevidência. O valor total autorizado se limitaria aos repasses realizados pelo tesouro à previdência nos últimos dez anos.

6 - Redução de juros e créditos de precatório para pagar dívidas

Castro apresentou uma proposta de um novo Refis, programa de refinanciamento de créditos tributários de ICMs e outros tributos, inscritos ou não em Dívida Ativa. O governo propõe perdoar até 95% dos juros e encargos em atraso, desde que o pagamento seja efetivado à vista. Há ainda possibilidade de parcelar a dívida, com descontos variáveis conforme o valor de entrada. Está previsto ainda um acerto de contas com os devedores, oferecendo precatórios para abater o saldo a pagar, prevendo descontos sobre as multas, e encargos que variam conforme o tributo.

A expectativa é que isso represente um incremento de receitas entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões. O advogado especializado em Direito Tributário, David Nigri, diz que há vantagens para o governo, que tenta incrementar a arrecadação e reduzir seu nível de endividamento tendo menos gastos para quitar precatórios. No caso dos contribuintes, esta será uma a oportunidade de saldar os débitos com descontos. Há pelo menos dez anos o estado não tinha um programa do gênero. A regra vale para tributos lançados até 28 de fevereiro de 2025. Essas receitas poderiam ser usadas, por exemplo, para saldar parte da entrada para o governo do estado aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), cujas regras de adesão ainda aguardam análise de vetos pelo Congresso Nacional.

7 - Redução gradual de benefícios de incentivos fiscais

O projeto reduz progressivamente os percentuais de benefícios fiscais concedidos às empresas. Isso se dará com o repasse obrigatório desses recursos para um Fundo Orçamentário Temporário (FOT), que hoje já fica em média com 10% do benefício. Para 2026, essa retenção chegará a 30%. Os cortes continuarão nos anos seguintes até serem serem integralmente extintos em 31 de dezembro de 2032. O prazo de 2032 segue uma exigência aprovada pela Reforma Tributária para acabar com a guerra fiscal entre os estados . Meta do projeto é gerar R$ 800 milhões para o caixa do governo do estado este ano.

8 - Venda de imóveis sem uso ou que são subutilizados

O governador pede autorização para para vender 47 imóveis, sendo quatro em Niterói, um em Maricá e os demais na cidade do Rio de Janeiro, que podem gerar R$ 1 bilhão para o caixa. Dessa lista, porém, 11 já constavam de outra proposta enviada à Alerj em 2022, entre os quais uma área na Avenida Bartolomeu Mitre que foi ocupada pelo 23º BPM (Leblon). Entre as novidades, está a previsão de se desfazer de terrenos na Ilha da Pombeba, na Barra Olímpica. Há ainda a intenção de vender lojas e terreno na Rua Humberto de Campos 315, no Leblon. Outro imóvel é uma loja no Mercado das Flores, no Centro do Rio. Há ainda um imóvel na Rua Uruguai, 62, no Andaraí.

9 - Atualiza a legislação que trata da carreira da Polícia Militar

Projeto faz alterações na legislação estadual que trata dos efetivos da Polícia Militar para adequar a corporação às regras previstas Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros (Lei Complementar 14.571\2023).

10 - Muda lei da Polícia Civil para adequá-la a regras nacionais

Cria o cargo de oficial da Polícia Civil, que prevê a unificação de três cargos existente hoje: oficial de cartório de policia, investigador e inspetor de polícia, seguindo nomenclatura da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

11 - Promove a reestruturação da carreira da Policia Civil

Projeto atualiza legislação de 2010 que trata das das atribuições de cada cargo da Policia Civil. Prevê ainda o redimensionamento dos efetivos, incluindo regras para o atendimento remoto e pela central telefônica 197.

12 - Cria o Plano Estratégico da Região Metropolitana

Projeto estabelece um instrumento que define um plano a ser seguido pelos municípios da Região Metropolitana na definição de políticas públicas. São 55 propostas divididas em três temas: Metrópole Sustentável, Baía Reinventada e Governar a Metrópole. Uma delas prevê criar um órgão para coordenar o transporte público na região. Há ainda propostas para a extensão da rede metroviária da região.

Fonte: O Globo