Agora é lei: conselho de contribuintes da Sefaz contará com representantes de entidades de advogados e contadores

Texto inclui representantes da OAB e do CRC

O Conselho de Contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) passa a contar com 20 integrantes, com a inclusão de um representante dos advogados, vinculado à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ) e de um representante do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio (CRC/RJ). A determinação consta na Lei 10.821/25, de autoria do deputado Vinícius Cozzolino (União), aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e sancionada pelo governador em exercício, Rodrigo Bacellar. A medida foi publicada no Diário Oficial Extra do Executivo desta segunda-feira (23/06).

O Conselho de Contribuintes é o órgão administrativo colegiado, integrado na estrutura da Sefaz, com autonomia administrativa e decisória, competente para julgar em segunda instância os recursos referentes a processos administrativos tributários de natureza contenciosa.

A norma altera o Código Tributário fluminense (Decreto-Lei 05/75). "Essa inclusão é um ganho que vai trazer qualidade na prestação de serviços na entidade porque, com certeza, vai ter um julgamento mais justo, com mais segurança jurídica, o que vai atrair mais investimentos e empresas para o estado, proporcionando mais justiça fiscal", comentou Cozzolino.

A aprovação da medida no plenário da Alerj foi acompanhada pela presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio. "O conselho é a segunda instância administrativa na área tributária, mas nós não tínhamos representantes nem da advocacia nem dos contadores, que são fundamentais na área tributária. Esse conselho decide questões cruciais na área tributária do nosso estado, então foi também uma grande conquista", concluiu a advogada.

Já faziam parte do conselho três representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), dois da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio), um da Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro (Faerj), um representante dos prestadores de serviço de transporte interestadual intermunicipal e um representante dos serviços de comunicação.

Esses representantes são escolhidos pelo Governo do Estado, a partir de uma lista tríplice elaborada pelas entidades representativas, com candidatos que tenham conhecimento em legislação tributária. Além dos dez representantes das instituições, os outros dez integrantes são do Poder Executivo, deixando uma representação proporcional entre os representantes dos contribuintes e do Estado.

Fonte: ALERJ