Congresso derruba veto do governo e isenção para fundos definidos na reforma tributária são retomados

Derrubada do veto foi negociada pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, com a FPA

O Congresso derrubou na terça-feira (17) o veto do governo aos dispositivos que definiam os fundos de Investimento Imobiliário (FII) e de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) como não contribuintes na reforma tributária.

A derrubada do veto foi negociada pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), com a Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA) e os dispositivos acordados dividiram os ministérios mais importantes do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

De um lado, o ministro chefe da Casa Civil, Rui Costa, e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, defenderam a derrubada dos dispositivos que retomam a isenção para os fundos. Do outro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, queria a retomada na íntegra do que foi excluído por Lula na sanção da lei complementar.

O argumento da Fazenda, é que a derrubada como foi feita deixa a tributação de fundos sem um regramento definitivo, causando insegurança jurídica.

Por exemplo, o regramento previa que fundos poderiam optar por contribuir se fosse do interesse dos controladores. Permanecendo os vetos a regra, segundo fontes, fica “capenga”.

Antes da votação, o Valor presenciou o diálogo de uma liderança da FPA com o Secretário de Assuntos Parlamentares da SRI, André Ceciliano, questionando os termos do acordo.

“Parece que a Fazenda quer agora derrubar tudo. Para nós não muda nada. Derrubando os trechos do Fiagro, pode derrubar também os outros dispositivos”, afirmou o parlamentar a Ceciliano.

O congressista ironizou o impasse dentro do governo. “Eles [governo] não se entendem. Eles têm acordo com a gente, que somos majoritariamente de oposição, e brigam entre eles”.

No plenário, assessores da Fazenda tentaram convencer, sem sucesso, parlamentares da base aliada da importância da derrubada total dos dispositivos dos fundos de investimento.

Como prevaleceu o acordo com a FPA, a deliberação desses dispositivos de regramento ficará para a próxima sessão do Congresso.

Ao vetar a isenção para os fundos, o Executivo baseou-se na inconstitucionalidade e no argumento de que a medida contrariava o interesse público. A Fazenda e a Advocacia-Geral da União (AGU) sustentaram que a Constituição veda a exclusão dos fundos da incidência do IBS e da CBS.

Na tentativa de manter o veto, a Fazenda negociou com a FPA o envio de um projeto em separado para tratar a isenção dos fundos. Sem a alternativa, o governo optou por um acordo pela derrubada.

“Manter a isenção dos fundos, o que conseguimos com a derrubada do veto, é manter a atratividade desse instrumento, que tem sido decisivo para financiar o agronegócio e a construção”, disse o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que participou das negociações com a Fazenda.

Ao todo, foram vetados 15 dispositivos da Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária. A lei prevê a substituição gradual de cinco tributos (PIS, Cofins, ICMS, ISS e, parcialmente, o IPI) pelo IBS e pela CBS. Esses novos tributos começarão a vigorar em 2027, com um período de transição até 2033.

Fonte: Valor Econômico