Comsefaz reforça papel do FNDR em seminário em São Paulo sobre Reforma Tributária e concessões rodoviárias

O diretor institucional do Comsefaz, André Horta, representou o Comitê, nesta quinta-feira (8), em São Paulo, no seminário “Reforma Tributária e as concessões rodoviárias”. O evento foi promovido pela B3, Cascione Advogados e o escritório Queiroz, Maluf e Reis – Inteligência Jurídica.

André Horta participou do painel “A Reforma Tributária no Setor”, ao lado de George Santoro (secretário executivo do Ministério dos Transportes e ex-secretário de Fazenda de Alagoas), Guilherme Sampaio (diretor geral da ANTT), Vanessa Rahal Canado (CCIF da Fundação Getúlio Vargas), Jorge Bastos (diretor presidente da INFRA S/A) e André Insper (diretor presidente da ARTESP). A mediação ficou por conta de Letícia Queiroz, sócia do escritório Queiroz Maluf Reis.

No painel de abertura, o evento contou com as reflexões de Guilherme Peixoto, da B3, do gerente de projeto para a reforma tributária na Receita Federal, Fernando Mombelli, e do deputado federal Luiz Carlos Haully (Podemos-PR), um dos entusiastas da reforma tributária no Congresso.

Guerra fiscal

O diretor do Comsefaz falou sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o fim da guerra fiscal entre os Estados. Ele fez um histórico sobre a disputa entre as unidades da federação pela concessão de benefícios fiscais e destacou a importância da lei complementar 160 / 2017 para a redução da guerra:

“A guerra fiscal brasileira, em sua grande construção, se encerrou com a edição da lei complementar 160, de 2017, quando redimiu todas as disputas que havia no passado. Até 7 de agosto de 2017, quando a lei foi sancionada, os programas fiscais estaduais eram alegadamente ilegais porque todos os benefícios fiscais concedidos pelos Estados tinham que ser aprovados por um convênio ICMS. E não havia convênio industrial ICMS. Com a publicação da lei complementar, os Estados puderam fazer o convênio e, a partir da lei, tudo o que foi feito de errado no passado foi atualizado, ou seja, os benefícios fiscais foram regularizados. Então a lei complementar 160 arrefeceu a guerra fiscal”, explicou.

O FNDR é um dos eixos da reforma tributária. O objetivo do Fundo é reduzir desigualdades regionais financiando projetos e políticas de desenvolvimento voltadas para infraestrutura e atração de investimentos, especialmente em regiões menos favorecidas. 

O artigo 159-A, que institui o Fundo, prevê o repasse dos recursos da União para os Estados e Distrito Federal para os seguintes casos: I – realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura; II – fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras; e III – promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

Infraestrutura

Horta destacou o parágrafo 3º do artigo 159-A, que delega aos Estados a decisão quanto à aplicação dos recursos. Na avaliação do diretor institucional do Comsefaz, o FNDR vai operar de duas formas principais: com os fundos financeiros substituindo os fundos fiscais; e com investimentos diretos em infraestrutura.

“Esse primeiro modelo não é o melhor, mas muitos Estados devem exigir esse tipo de operação: os fundos fiscais sendo substituídos pelos fundos financeiros. Ou seja, ao receber as notas fiscais, o Governo dá uma folga financeira (dinheiro) para manter as vendas para fora do Estado. Já esse outro modelo, baseado nos investimentos em infraestrutura, é muito melhor. Vamos supor que o Maranhão tenha dificuldade para vender um produto X porque não há estradas em boas condições no Estado. Então, com recursos do FNDR, o Governo vai investir na construção de estradas. É o que pode acontecer também para viabilizar as construções de portos, escola de formação técnica para capacitar mão de obra, cinturões digitais… é investir em infraestrutura para atrair investimentos robustos.  Um investimento que gera a melhoria da renda e resulta num mercado consumidor consistente”, afirmou.

Fonte: COMSEFAZ