CNJ cria grupo de trabalho para reforma de processo tributário

Integrantes constam da Portaria nº 96, assinada na noite de ontem pelo ministro Luís Roberto Barroso

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, assinou na noite de ontem portaria que cria um grupo de trabalho para a reforma processual tributária, uma etapa necessária para consolidar o funcionamento do sistema tributário a partir da aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que criou a contribuição (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A norma ainda não foi publicada, mas já circula entre advogados.

A Portaria nº 96 traz as indicações para o grupo de trabalho. O objetivo dele é a elaboração de um anteprojeto de emenda à Constituição. Ele terá 45 dias a partir da publicação da portaria para apresentar o resultado final dos trabalhos.

Além das mudanças com a reforma tributária do consumo, a criação do grupo para a reforma processual tributária considera que a manutenção da atual divisão de competências entre as Justiças Federal e Estadual “pode gerar dificuldades e lentidão para a uniformização dos entendimentos jurisprudenciais atinentes às controvérsias envolvendo a CBS e o IBS”, segundo consta no texto.

A criação do grupo também tem em vista que as atuais regras de competência sobre a cobrança judicial tributária e as ações de defesa do contribuinte podem gerar dificuldades para o acesso à Justiça quando da efetiva implementação da CBS e do IBS.

Uma reforma no processo tributário já era esperada por tributaristas quando o texto foi aprovado, por causa de algumas diferenças do novo sistema em relação ao atual, já que dois tributos substituirão cinco (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) que são cobrados por diferentes entes – Estados, municípios e União.

O grupo será presidido pelo ministro Barroso. Os demais integrantes de tribunais superiores são os ministros Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF) e Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Também participam do grupo a procuradora da Fazenda Nacional Rita Nolasco, namorada de Barroso. O ministro, porém, não teve participação na escolha de Nolasco como integrante, segundo a assessoria de comunicação do CNJ. A indicação é da Advocacia-Geral da União (AGU), que selecionou os dois coordenadores do Comitê Tributário da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan). Além de Nolasco, também integra o grupo o assessor da AGU para questões tributárias e financeiras, Leonardo Alvim.

Ainda fazem parte do grupo de trabalho a desembargadora Federal Mônica Nobre, conselheira do CNJ, o senador Rodrigo Pacheco, o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, João Grognet, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Frederico Mendes Júnior, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Caio Marinho, a presidente do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Inês Coimbra, além de Lilian Azevedo, integrante da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais, e o advogado Heleno Torres.

Fonte: Valor Econômico