Reforma Tributária: definição sobre a gestão dos recursos dos novos impostos gera atrito entre prefeitos

Eleição para Comitê emperra por falta de acordo

A escolha para os membros do Comitê Gestor do tributo local, que será criado com a Reforma Tributária, tem gerado conflito entre prefeitos e o tema pode atrasar o andamento do novo sistema de impostos.

A reforma cria dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, federal) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que é de competência de estados e municípios. Pela regra, o IBS terá um Comitê Gestor para cuidar do dia a dia dos recursos.

A eleição dos membros desse comitê, porém, está gerando um impasse entre prefeitos. A reforma prevê que esse colegiado seja instalado até 16 de abril. Os sistemas que irão carregar e interpretar os dados para pagamento de impostos no novo modelo de tributação sobre consumo precisam estar alinhados e prontos para começar a rodar até o fim de 2025.

Isso porque a alíquota-teste, com 0,9% de CBS e 0,1% de IBS começa a valer a partir de janeiro de 2026. Apesar de não haver cobrança real, os contribuintes já terão de prestar informações no novo sistema da Receita Federal. A arrecadação de fato começará em janeiro de 2027.

O Comitê Gestor do IBS foi instituído antes mesmo da implementação do sistema de taxação de impostos e, para isto, foi decidido que o conselho terá 54 membros: 27 indicados pelos governos dos estados e outros 27 eleitos para representar os municípios. E é em relação às indicações dos municípios que mora o problema;

Do total, 14 seriam eleitos com base em votos com pesos iguais e outras 13 vagas em uma eleição com voto proporcional às respectivas populações. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) quer lançar chapas para as duas eleições. Enquanto a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) quer que cada entidade lance apenas uma chapa.

A CMN representa municípios menores, enquanto a FNP fica com cidades de maior porte, como capitais — que têm maior poder de arrecadação.

Em reunião realizada nesta quarta-feira sobre o tema no Ministério da Fazenda, prefeitos e representantes das suas entidades não chegaram a um acordo sobre a composição do Comitê Gestor.

O encontro contou com o relator do projeto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), o ministro da Economia, Fernando Haddad, e o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.

O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, afirma que, caso o impasse não seja solucionado, FNP pode lançar candidatos para as duas eleições.

— Esperamos um fim pacífico, com um acordo que já estava alinhavado, que não vá prejudicar ninguém. A CNM já tem a maioria das vagas, ficaria com 14. O que não pode acontecer é um município como São Paulo, por exemplo, ficar de fora do Comitê. Se não chegarmos a uma solução, teremos que lançar candidatos nas duas chapas, o que não é o espírito de um comitê gestor, já começar com embates — diz.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, acena com uma proposta de acordo que não agrada à FNP: ele propõe lançar uma chapa de 14 membros e, na outra eleição, dividir o número de cadeiras entre as duas entidades.

— Dos 14 já há uma definição, mas estamos propondo que a FNP indique a maioria dos 13, e nós, um grupo menor, mas que também tenhamos participação — afirma.

O comitê gestor, que irá administrar a captura do IBS para estados e municípios, bem como a redistribuição, terá de ser montado até o fim do primeiro semestre deste ano. Representantes de estados e municípios já trabalham na elaboração do modelo tributário que irá funcionar em conjunto com a União.

A Reforma Tributária prevê a união do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, que juntos formaram o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que é o índice que irá aparecer na nota fiscal para os consumidores, a chamada alíquota padrão.

Na prática, o novo modelo de recolhimento automático vai permitir a separação da fatia do imposto que vai para a União e a que vai para estados e municípios do total de tributo pago na hora da compra de um bem ou serviço. Isso vai valer para quando o pagamento for feito de forma eletrônica, como cartões, boletos, transferências e Pix.

O prefeito do Rio, Eduardo Paes, lamenta que não exista uma instância capaz de definir qual é a participação de cada entidade:

— Não tem um Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não tem um Xandão (Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal e ex-presidente do TSE) para definir as regras. Então, um vai defender voto impresso, outro vai defender voto digital e falta o Xandão para botar a ordem na casa aqui — lamentou.

Fonte: O Globo