Governo estadual diz que Rioprevidência terá recursos nos próximos três anos para pagar inativos e pensionistas

Mesmo com remanejamento de R$ 4,9 bilhões para quitar dívidas com a União, restariam cerca de R$ 5 bilhões para os salários

A Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz) prevê que o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RioPrevidência) terá recursos suficientes para pagar os salários de inativos e pensionistas pelos próximos três anos, com uma média de R$ 10 bilhões em caixa até 2027. Mesmo com o remanejamento de R$ 4,9 bilhões de royalties de petróleo para o pagamento de dívidas com a União, como ocorrido este ano, restariam cerca de R$ 5 bilhões, garantindo o pagamento dos salários.

Os dados foram apresentados pelo governo do estado nesta terça-feira (dia 26) durante audiência pública da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Decretos

Apesar de discordarem sobre o mérito do remanejamento dos recursos do Rioprevidência, os deputados concordaram que a forma adotada pelo governo foi equivocada e não favoreceu o debate com o parlamento e a sociedade civil. Em setembro, o governador Cláudio Castro emitiu dois decretos autorizando a transferência de R$ 4,9 bilhões, sendo que R$ 2,7 bilhões já foram concretizados.

O presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa (PP), afirmou que a medida é essencial para a saúde financeira estadual, já que há recursos em caixa, mas mal alocados. Sem a manobra contábil, o Tesouro Estadual fecharia o ano com déficit, o que comprometeria o pagamento dos salários dos servidores ativos.

— Precisa ficar claro aos aposentados e pensionistas do estado que não há risco nos próximos três anos de voltarmos a viver a lamúria que vivemos no passado recente. Os servidores ativos e inativos devem ser tratados da mesma forma, se tivermos dificuldades financeiras, serão para os dois — falou Corrêa.

Remanejamento de R$ 4,9 bilhões

De acordo com dados da Sefaz, o Estado tem atualmente R$ 25,4 bilhões em caixa, mas esses recursos estão comprometidos com transferências obrigatórias e vinculações de fundos, que faz com que o Tesouro tenha um déficit nos recursos livres de R$ 6,6 bilhões e poderia ocasionar problemas no pagamento dos funcionários ativos.

Com o remanejamento de R$ 4,9 bilhões, referente a dívidas com a União em 2024, a previsão é de que não haja déficit este ano, uma vez que a Sefaz também espera a devolução de duodécimos e outros recursos.

O deputado Luiz Paulo (PSD) afirmou que, se o Executivo tivesse enviado uma mensagem à Alerj explicando o remanejamento para pagamento dos servidores ativos, a oposição aceitaria a medida, sem prejudicar o funcionalismo. Mas, criticou o uso de decretos, considerando-o inconstitucional, pois a legislação fluminense garante que recursos de royalties e participações especiais de petróleo sejam transferidos ao Rioprevidência. Ele também pediu a revogação do Decreto 49.291/2024 para evitar que a medida seja repetida anualmente e alertou sobre a descapitalização do fundo previdenciário.

— Outro ponto é a descapitalização do Rioprevidência a longo prazo, com o problema que as receitas de petróleo não são estáveis. O Executivo deveria se preocupar em angariar mais receitas, por exemplo, realizando a cobrança de IPVA de embarcações de luxo e aviões de passeio — disse Luiz Paulo.

'Caixa estável nos próximos três anos'

Em defesa da medida, o subsecretário de Tesouro da Sefaz, Bruno Schettini, destacou que a ação foi legalmente validada pela PGE e segue a Lei federal 12.858/2013. Ele ressaltou que, de acordo com o TCE/RJ, as receitas de royalties pertencem ao Tesouro, não ao Rioprevidência, e garantiu que a situação está sob controle, com o fundo previdenciário estável nos próximos três anos.

— Há também um parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ) determinando que as receitas de royalties não são do Rioprevidência, mas do Tesouro e devem ser repassadas por aporte. Ou seja, mais uma vez caracterizando que os recursos são do Estado, de todos os fluminenses. Estamos com a situação sob controle e o Rioprevidência tem caixa estável nos próximos três anos — disse Schettini.

Fonte: Jornal Extra