'IPVA em Dia': Alerj aprova incluir o parcelamento de débitos de 2024 no programa

Proposta segue agora para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, um projeto de lei que inclui a possibilidade de parcelamento dos débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 no programa "IPVA em Dia". O programa, regulamentado nesta segunda-feira (dia 11), até então previa apenas o parcelamento dos débitos de 2020 a 2023. A proposta segue agora para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Além da inclusão dos de débitos de 2024 do IPVA no programa, o projeto estende até 30 de junho de 2025 o prazo para adesão ao programa. Na legislação atual, o prazo termina em 29 de novembro de 2024, e o parcelamento está disponível apenas para quem não tem débitos referentes a 2024.

O Projeto de Lei 4.353/24 foi proposto pelos deputados Luiz Paulo e Cláudio Caiado, ambos do PSD. Também assinam o projeto como coautores os deputados Jari Oliveira (PSB), Lucinha (PSD) e Tia Ju (REP). De acordo com Luiz Paulo, a proposta surgiu devido ao curto prazo para adesão ao programa, que até então ia até o fim de novembro.

— A lei foi aprovada em junho, com data de adesão até o fim de novembro, que é daqui a pouco. O governo levou quatro meses para regulamentar. Então, tivemos que correr atrás do prejuízo e colocar uma nota data para que os devedores do IPVA pudessem aderir. Este projeto faz bem para os dois lados; para quem deve o IPVA, porque poderá parcelá-lo, quitá-lo e deixar de ser devedor. E, de outro lado, é bom para o próprio Estado, que vai aumentar sua arrecadação, visto que a inadimplência é muito grande — explicou.

'IPVA em Dia'

Desde segunda-feira (11), proprietários de veículos registrados no Estado do Rio podem regularizar o pagamento do IPVA de 2020 a 2023 em até 12 vezes por meio do programa IPVA em Dia.

Até então, o programa de parcelamento é destinado apenas a proprietários que não possuem débitos relativos a 2024, com adesão até 29 de novembro de 2024. A estimativa do governo estadual é que até um milhão de veículos possam ser beneficiados.

Como aderir ao programa

Os proprietários interessados em participar do programa devem realizar a solicitação exclusivamente por meio do Atendimento Digital da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-RJ), no site https://atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br/.

Passo a passo:

Acesse o Atendimento Digital da Sefaz.
Faça login com sua conta Gov.br ou com certificado digital.
Informe o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
O sistema exibirá os débitos pendentes e as condições de pagamento disponíveis.

Fonte: Jornal O Globo