STF estabelece 30 dias para resolução de dívida entre Estado do Rio e União

Audiência no STF foca na inadimplência e no cumprimento das regras de recuperação fiscal

Em uma audiência de conciliação realizada nesta semana, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Estado do Rio de Janeiro e a União têm 30 dias para chegar a um acordo sobre o pagamento da dívida que envolve o estado. A decisão foi anunciada ao final da sessão, que teve como objetivo principal discutir a inadimplência e as sanções aplicadas à administração fluminense.

A Ação Cível Originária (ACO) 3678, que questiona as sanções impostas pela União em decorrência do alegado descumprimento do plano de recuperação fiscal, teve sua tramitação suspensa temporariamente.

O ministro Toffoli ressaltou a urgência da resolução da questão, enfatizando que um acordo satisfatório é essencial para garantir o planejamento orçamentário do Estado do Rio para o ano de 2025.

A União argumenta que a situação financeira complicada do governo estadual se agrava em função do aumento da dívida, atribuída ao não cumprimento das normas estabelecidas pelo regime de recuperação fiscal (RRF).

Fonte: Jornal Extra