Vitória em Defesa do Pacto Federativo e dos Servidores Públicos

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e seus sindicatos filiados, com forte atuação junto ao Congresso Nacional, obtiveram uma importante vitória contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que, sob o pretexto de solucionar as dívidas dos municípios, impunha uma nova e onerosa reforma previdenciária aos servidores públicos. Esta proposta, na prática, desconsiderava o pacto federativo, transferindo aos trabalhadores públicos o ônus de ajustes que deveriam ser debatidos de forma ampla e transparente.

Os artigos incluídos no texto da PEC, sem qualquer diálogo com a sociedade e os servidores públicos, buscavam aplicar compulsoriamente as regras da Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103) aos regimes próprios de estados e municípios. Tais dispositivos ignoravam as particularidades regionais e as reformas já realizadas localmente, estabelecendo exigências como idade mínima, tempo de contribuição, métodos de cálculo para aposentadorias e pensões, alíquotas de contribuição, restrições à acumulação de benefícios e rígidas regras de transição para servidores atuais e futuros. Ainda mais grave, a proposta determinava que, caso os entes subnacionais não ajustassem suas legislações em até 18 meses, as normas federais seriam automaticamente aplicadas.

Por meio de articulação estratégica e intensa mobilização das entidades do fisco, dos sindicatos, centrais e federações que representam os serviços públicos, foi possível sensibilizar o relator Darci de Matos, que optou por restabelecer o teor original da PEC, eliminando os dispositivos que impunham uma nova reforma previdenciária. Foram suprimidos o artigo 40-A, o parágrafo único, incisos I e II do artigo 1º, e o artigo 3º, parágrafo único, preservando a autonomia dos estados e municípios e defendendo o pacto federativo.

Essa conquista representa um marco na defesa dos servidores públicos dos estados, municípios e do Distrito Federal, assegurando que cada ente subnacional continue decidindo sobre as especificidades de seus regimes próprios de previdência, em consonância com suas realidades locais.

O parecer agora aguarda inclusão na pauta de deliberação da Comissão, e é essencial que as categorias dos servidores públicos mantenham-se mobilizadas para impedir qualquer tentativa de aplicação compulsória da reforma da Previdência nos estados e municípios.

Concomitantemente, a Fenafisco também atua para que a PEC 6/2024, que propõe a redução gradual até a isenção total das contribuições previdenciárias para servidores aposentados entre 66 e 75 anos, seja apensada à PEC 555/2006, que visa acabar com a taxação previdenciária dos aposentados do setor público, aguardando votação há 18 anos. Esse movimento permitirá que a nova proposta vá diretamente ao plenário.

A Fenafisco segue firme na defesa dos direitos conquistados pelos auditores fiscais dos estados e do Distrito Federal e de todos os servidores públicos, reafirmando seu compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população brasileira.

Fonte: Site Fenafisco